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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10033 MG 2002.38.00.010033-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 10033 MG 2002.38.00.010033-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.44
Julgamento
23 de Janeiro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_10033_MG_23.01.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CRIME FORMAL. SÚMULA 96 STJ.

1. O crime de extorsão é delito formal, não dependendo, para sua consumação, da obtenção da vantagem econômica pelo agente (Súmula 96, do STJ). 3. Apelação do réu e do Ministério Público não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do acusado e ao recurso do Ministério Público.

Veja

    • RESP 696.352/SP,STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2215181/apelacao-criminal-acr-10033-mg-20023800010033-5

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