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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10033 MG 2002.38.00.010033-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 10033 MG 2002.38.00.010033-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.44
Julgamento
23 de Janeiro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ART. 158, § 1º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CRIME FORMAL. SÚMULA 96 STJ.
1. O crime de extorsão é delito formal, não dependendo, para sua consumação, da obtenção da vantagem econômica pelo agente (Súmula 96, do STJ). 3. Apelação do réu e do Ministério Público não providas.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do acusado e ao recurso do Ministério Público.
Veja
- RESP 696.352/SP,STJ.
