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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGTAG 1629 DF 2006.01.00.001629-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 1629 DF 2006.01.00.001629-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
02/02/2007 DJ p.73
Julgamento
16 de Janeiro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_1629_DF_16.01.2007.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O ADICIONAL (ANTIGAMENTE ARRECADADO PELO INCRA) DE 0,2% INTITUÍDO PELA LEI. 2.613/55 - RECEPÇÃO PELA CF/88COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 - É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal.
2 - A "Contribuição ao INCRA", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social "Geral" (art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).
3 - A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito "taxa" versus "imposto" (art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de "bis in idem" na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.
4 - A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I - alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA.
5 - As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (...).
6 - Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência "em face princípio da solidarização da seguridade social", traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).
7- Agravo interno não provido.
8- Peças liberadas pelo Relator em 16/01/2007 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00149 ART :00145 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O ADICIONAL (ANTIGAMENTE ARRECADADO PELO INCRA) DE 0,2% INTITUÍDO PELA LEI. 2.613/55 RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL EXAÇÃO QUE SE MANTÉM AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL SEGUIMENTO NEGADO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal. 2 A "Contribuição ao INCRA", tomando como vetor a orientação do STF (ADIN-MC nº 2.256), foi recepcionada como Contribuição Social "Geral" (art. 149 da CF/88, primeira parte), destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista (programa), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde). 3 A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante, não havendo falar em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito "taxa" versus "imposto" (art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de "bis in idem" na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador. 4 A exigibilidade do tributo permanece, pois a Lei nº 7.787/89, ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I alíquota de 20%), suprimiu somente a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA. 5 As Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. Precedente desta Corte (...). 6 Alguns Tribunais, embora entendendo que a contribuição é devida por empresas urbanas, concluem, de maneira equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), tal decorrendo fundamentalmente (falsa premissa) de se vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência "em face princípio da solidarização da seguridade social", traçando-se, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que caminhando ao lado da INCRA jamais com ela se identificou). 7- Agravo interno não provido. 8- Peças liberadas pelo Relator em 16/01/2007 para publicação do acórdão. (AGTAG 2006.01.00.001629-0/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.73 de 02/02/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2215419/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-1629-df-20060100001629-0

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