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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTAG 1629 DF 2006.01.00.001629-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
02/02/2007 DJ p.73
Julgamento
16 de Janeiro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTAG_1629_DF_16.01.2007.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

AGRAVO INTERNO NO AG Nº 2006.01.00.038424-1/PA Distribuído no TRF em 10/10/2006

Processo na Origem: 200639000067650

RELATOR (A)

:

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO)

AGRAVANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

PROCURADOR

:

MARIA DEUSDETH MARQUES VIEIRA REALE

AGRAVADO

:

SERRARIA ANDIROBA LTDA

ADVOGADO

:

ADNAN DEMACHKI E OUTROS

AGRAVANTE

(AG. INTERNO)

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

AGRAVADA

(AG. INTERNO)

:

R. DECISÃO DE F. 40/1

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO):

Por agravo protocolizado em 06 OUT 2006, o agravante pediu, com efeito suspensivo, a reforma da antecipação de tutela datada de 31 AGO 2006 (f. 13/4), que o MM. Juiz Federal Substituto JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO, da 5ª Vara/PA, concedeu nos autos da AO n. 2006.39.00.006765-0, ajuizada em 25 AGO 2006 pela agravada contra o IBAMA, objetivando anular multa (sem cópia) aplicada pelo IBAMA (AI 156865-D), no valor de R$65.500,00, por explorar, sem aprovação prévia do IBAMA, 65.000m3 de madeira de diversas essências, determinando ao IBAMA que se abstenha de condicionar a prestação de serviços à agravada (fornecimento de ATPF’s ou certidões pertinentes às suas atividades) ao prévio pagamento do débito imposto mediante o AI n. 156865-D, ao fundamento de que “(...) é defeso ao IBAMA condicionar o exercício de seu poder de polícia ambiental ao pagamento de seus débitos porventura existentes em nome do interessado, uma vez que, para garantir o seu crédito, a autarquia dispõe de uma série de mecanismos que vão desde a possibilidade de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, até o manuseio de execução fiscal”.

O agravante alega que a medida tem caráter satisfativo e que, “(...) se o ‘decisum’ não for revogado, o que é muito pouco provável, significa expedir licenciamento, autorização, permissão, concessão e os demais serviços a quem não tem qualquer compromisso com a questão ambiental”.

Por decisão datada de 13 OUT 2006 (f. 40/1 – DJ II 27 OUT 2006), neguei seguimento ao agravo, por manifestamente improcedente, nestes termos:

“3- Inconstitucional a não prestação de serviços públicos como forma coercitiva de cobrança. Importante lembrar que o Estado possui meio e instrumento próprios para exigir seus créditos.

4- Nesse sentido o STJ e este TRF1:

“(...) IBAMA. PORTARIA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE FLORESTA. EMPRESA COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE.

1. Afigura-se ilegal o ato do IBAMA que nega a concessão de licenças, certidões ou autorizações como meio coercitivo para cobrança de débitos. Precedentes jurisprudenciais.

2. Compete à autarquia ambiental proceder à cobrança judicial dos débitos porventura existentes em nome das empresas sujeitas à sua fiscalização.

3. Apelação do IBAMA e remessa oficial improvidas.”

(TRF1, AMS 1997.38.00.019049-6/MG, Rel. Juiz (Conv.) ANTÔNIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, T5, unânime, DJ 18/06/2004)

“(. . .) EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. (. . .).

.............................................................................................................

3- É entendimento sumulado que: "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ)..

4. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.

.............................................................................................................

(STJ, REsp n. 714751/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, T1, ac. un., DJ 29/08/2005 p. 197)”

Por petição protocolizada em 01 NOV 2006 (f. 47/54), o IBAMA toma agravo interno, aduzindo: a] inaplicável o art. 557 do CPC; b] a exigência de regularização para que seja permitido o acesso a novas ATPF’s respeita o princípio da legalidade, admitido pela ordem constitucional; c] a medida é proporcional às infrações cometidas pela agravada, pois promove com eficiência e legalidade o princípio da prevenção dos danos ambientais; d] a sanção imposta respeita o princípio da proporcionalidade.

É o relatório.

VOTO

Quanto à aplicação do art. 557 do CPC, “É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput, do CPC), sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório (ou à ampla defesa), porque atende à agilidade da prestação jurisdicional. Quando o relator assim age não "usurpa" competência do colegiado, mas atua dentro do permissivo legal."(TRF1, T7, AGTAG nº 2004.01.00.058167-9/DF, minha relatoria, DJ 01/04/2005).

No mais, este, o precedente paradigma (“mutatis mutandis”), que afasta suas alegações:

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS. IN/SRF Nº 27/98 E 54/98. ILEGALIDADE.

1. Conforme orientação assentada na jurisprudência do STF (súmulas 70, 323 e 547) e do STJ, é ilegítima a criação de empecilhos ou sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias, nomeadamente as da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, T1, REsp. nº 662.972/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05/10/2006, p. 241).

Na linha de entendimento do STF (SÚMULAS nº 70; nº 323; e nº 547) e do STJ, é defeso ao IBAMA condicionar a expedição de documentos necessários à atividade da autora (tais como certidões, autorizações [para transporte de produtos florestais, no caso], licenciamentos, permissões, ou concessões) ao prévio pagamento das eventuais multas advindas da prática de infrações ambientais: tal consubstanciaria ilegítima coerção (tendente a substituir a via processual adequada à satisfação dos créditos da autarquia).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2215419/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-1629-df-20060100001629-0/inteiro-teor-100723964

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