jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AMS_11267_MT_18.12.2006.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT fl. 3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT

Processo na Origem: 200436000112679

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MATO GROSSO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., objetivando a anulação dos Autos de Infração n.s 407076/D, 406989/D, 407077/D, 407075/D e 406988/D, a ela impostos por supostamente transportar madeira sem ATPF, com base no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e nos arts. 2, II e IV, 13, I, e 32, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.179/99.

A sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, Dr. Jéferson Schneider, denegou a segurança, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Apela o autor (fls. 247/250), alegando a violação, pelo IBAMA, de postulados constitucionais, como o direito à defesa prévia, ao devido processo legal e à ampla defesa. Sustenta, também, a ausência de fundamentação dos atos administrativos punitivos advindos da autuação, assim como a atipicidade da conduta descrita no auto de infração impugnado.

Houve contra-razões (fls. 255/261).

Nesta instância, o Representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento da apelação (fls. 267/267).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Ao que se vê da cópia dos Autos de Infração de fls. 15/35, foram eles lavrados aos seguintes fundamentos:

( Auto de Infração n. 407076/D (fl. 19), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá tipo exportação sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 406989/D (fl. 24), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportar 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá, sem cobertura de ATPF e constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 407077/D (fl. 27), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 407075/D (fl. 31), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 406988/D (fl. 35), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportar 22.018 m³ de madeira serrada tipo exportação da essência jatobá, utilizando ATPF n. 6919836/MT, em desacordo com a autorização de transporte de madeira”.

Ocorre que o caput do art. 46 e seu parágrafo único descrevem condutas definidas como crimes contra a flora, cuja punição é privativa do Poder Judiciário, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. Confiram-se a propósito, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. IBAMA. ...