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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
09/03/2007 DJ p.91
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_11267_MT_18.12.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT fl. 3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.36.00.011267-9/MT

Processo na Origem: 200436000112679

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MATO GROSSO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., objetivando a anulação dos Autos de Infração n.s 407076/D, 406989/D, 407077/D, 407075/D e 406988/D, a ela impostos por supostamente transportar madeira sem ATPF, com base no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e nos arts. 2, II e IV, 13, I, e 32, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.179/99.

A sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, Dr. Jéferson Schneider, denegou a segurança, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Apela o autor (fls. 247/250), alegando a violação, pelo IBAMA, de postulados constitucionais, como o direito à defesa prévia, ao devido processo legal e à ampla defesa. Sustenta, também, a ausência de fundamentação dos atos administrativos punitivos advindos da autuação, assim como a atipicidade da conduta descrita no auto de infração impugnado.

Houve contra-razões (fls. 255/261).

Nesta instância, o Representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento da apelação (fls. 267/267).

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL (Relator):

Ao que se vê da cópia dos Autos de Infração de fls. 15/35, foram eles lavrados aos seguintes fundamentos:

( Auto de Infração n. 407076/D (fl. 19), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá tipo exportação sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 406989/D (fl. 24), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportar 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá, sem cobertura de ATPF e constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 407077/D (fl. 27), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 407075/D (fl. 31), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportando 22.018 m³ de madeira serrada da essência jatobá sem cobertura de ATPF constatado em fiscalização”.

( Auto de Infração nº 406988/D (fl. 35), datado de 31.11.2004: por infringência ao disposto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 e arts. , II e IV, 13, I, e 32 do Decreto nº 3.179/99, descrita a infração nos seguintes termos:

“Transportar 22.018 m³ de madeira serrada tipo exportação da essência jatobá, utilizando ATPF n. 6919836/MT, em desacordo com a autorização de transporte de madeira”.

Ocorre que o caput do art. 46 e seu parágrafo único descrevem condutas definidas como crimes contra a flora, cuja punição é privativa do Poder Judiciário, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. Confiram-se a propósito, os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO.

1. A delegação de competência prevista no Decreto-lei nº 289/67 perdeu a eficácia jurídica com a edição da Emenda Constitucional nº 11/78 (art. 3º), não tendo sido recepcionada pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988.

2. A Portaria nº 267/88 - IBDF viola o princípio da reserva legal, por isso que somente a lei pode descrever infração e impor penalidade.

3. A aplicação de multa decorrente de contravenção penal cabe ao Poder Judiciário.”

(REO nº 1997.39.00.011371-8/PA, Rel. Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, DJ de 16/03/01, p. 138.)

“ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PORTARIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 9605/98. REGULAMENTAÇÃO.

1. Viola o princípio da legalidade a aplicação de penalidade instituída através de portaria. Somente a Lei pode descrever infrações e cominar penas.

2. Tipificada a conduta como contravenção penal, compete apenas ao Juiz, e não ao IBAMA, aplicar as penalidades cabíveis.

3. Havendo previsão expressa na Lei, como no caso do art. 75 da 9.605/98, de regulamentação pelo Poder Executivo, a eficácia do dispositivo fica suspensa até a expedição do respectivo ato.

4. Precedentes do Tribunal e do STJ.

5. Remessa e apelação improvidas.”

(AMS nº1999.01.00.093191-5/PA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO; DJ de 23.08.2002, p. 606)

Assim sendo, referido artigo não respalda a multa imposta.

Contudo, a mesma Lei define infrações administrativas ambientais e prevê sanções, respectivamente em seus arts. 70, caput, e 72, que transcrevo, no que interessa para a solução da controvérsia posta nos autos:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Observo que os incisos II e IV do art. do Decreto nº 3.179, de 21.09.99, repetem quase exatamente o texto acima visto no art. 72 da Lei nº 9.605/98. Ademais, referido Decreto, ao descrever, em sua seção II, as “sanções aplicáveis às infrações contra a flora”, pune expressamente a conduta de transportar produtos de origem vegetal sem licença válida até final beneficiamento do produto, como se vê do teor do parágrafo único do seu art. 32:

“Art. 32. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Multa simples de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ”. (negritei)

Assim sendo, é o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179/99, combinado com os arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 que respaldam as multas impostas à impetrante, por transportar madeira sem a cobertura de ATPF.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao apelo da impetrante.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2215852/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11267-mt-20043600011267-9/inteiro-teor-100724397