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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 11267 MT 2004.36.00.011267-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
09/03/2007 DJ p.91
Julgamento
18 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_11267_MT_18.12.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA IMPOSTA POR TRANSPORTAR MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF FORNECIDA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98, C/C O PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 32DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99.

1. A competência para a aplicação de multa por infração do caput do art. 46 da Lei nº 9.605/98 é privativa do Poder Judiciário, por se tratar, no caso, de matéria de natureza penal.
2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita a multa simples, a conduta de transportar madeira sem licença outorgada pela autoridade competente e válida até o beneficiamento final do produto.
3. Apelo da impetrante não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da impetrante.

Veja

    • REO 1997.39.00.011371-8/PA,TRF1.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00046 PAR: ÚNICO ART :00070 ART :00072
  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999 ART :00032 PAR: ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00004 ART :00013 INC:00001
  • LEG:FED PRT:000267 ANO:1988 IBDF
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2215852/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11267-mt-20043600011267-9