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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 23058 MG 2000.38.00.023058-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
22/12/2006 DJ p.13
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_23058_MG_12.12.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.15/15

AMS Nº 2000.38.00.023058-9/MG Distribuído no TRF em 10/01/2001

Processo na Origem: 200038000230589

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

APELANTE

:

EXPRESSO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

RENATA SOUZA VIANA E OUTROS (AS)

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

EURICO SIQUEIRA ALVIM

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

ANA CELIA PASSOS DE MOURA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (Relator):

Por inicial ajuizada em 08 AGO 2000, sociedades comerciais de atividades urbanas diversas, sediadas (as matrizes) em Lavras/MG, pleitearam, com liminar, segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS de Varginha/MG e ao Superintendente Regional do INCRA em BH/MG, que as eximisse da Contribuição ao INCRA de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55; Lei Delegada nº 11/62; Lei 4.504/64; Lei nº 4.863/65; Decreto nº 276/67; Dl nº 582/69; Dl nº 1.110/70; Dl nº 1.146/70; LC nº 11/71; e Lei nº 7.231/84).

Alegaram que a exação: [a] não foi recepcionada pelaCF/888; e [b] se assim não se entender, ela é inconstitucional, ilegal e inexigível das empresas urbanas.

Liminar indeferida (f. 42), sem recurso.

Em informações (f. 47/58), a autoridade do INSS disse, em preliminar, ser parte ilegítima passiva já que somente arrecada a exação; no mérito, reputa legítima a exação, recepcionada como CIDE, exigível inclusive das empresas urbanas.

Em informações (f. 59/82), a autoridade do INCRA asseverou que a contribuição foi recepcionada como contribuição previdenciária ou de intervenção no domínio econômico.

O MPF opinou (f. 86) pela denegação da segurança.

Por sentença datada de 12 SET 2000 (f. 88/93), o MM. Juiz Federal JOÃO BATISTA RIBEIRO, da 5ª Vara/MG, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, denegou a segurança. ED´s rejeitados.

As impetrantes apelam (f. 115/127), repisando, em síntese, a inicial, forte na impossibilidade de considerar a contribuição recepcionada a qualquer título.

Contra-razões do INCRA (f. 144/158) e do INSS (f. 132/143).

A PRR (f. 168) opina pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Em mandado de segurança atinente à contribuição de 0,2% sobre a folha de salários (Lei nº 2.613/55 e emaranhado legislativo subseqüente), destinada ao INCRA (hoje arrecadada pelo INSS), haverão de constar no pólo passivo – como autoridades coatoras – os administradores responsáveis de ambas as autarquias, que deverão ser intimados a prestar as necessárias informações.

Este, o histórico legislativo da hoje denominada “Contribuição ao INCRA”, que não se confunde com a “Contribuição ao FUNRURAL” (contrariamente ao que, por equívoco, vem entendendo boa parte da jurisprudência, ao menos até aqui).

A Lei nº 2.613 (de 23 SET 1955), criadora do “Serviço Social Rural” (SSR), fundação pública federal subordinada ao Ministério da Agricultura, instituiu contribuição com o seguinte (tríplice) perfil, a cargo de empresas rurais e urbanas:

“............................................................................................................................

Art. 2º Constituem patrimônio do S.S.R.:

.............................................................................................................................

lI. O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (...) e 1% (...) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas nos arts. 6º e 7º desta lei;

.............................................................................................................................

Art. 3º O Serviço Social Rural terá por fim :

I. A prestação de serviços sociais no meio rural (...), especialmente (...):

a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;

b) à saúde, à educação e à assistência sanitária;

c) ao incentivo à atividade produtora (...).

Il. Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho (...);

III. Fomentar (...) a economia das pequenas propriedades (...);

IV. Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;

V. Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;

.............................................................................................................................

Art. 6º. É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (...) sobre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas :

1 -Indústria do açúcar;

2 - Indústria de laticínios;

3 - Xarqueadas;

4 - Indústria do mate;

5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;

6 - Indústria de beneficiamento de café;

7 - Indústria de beneficiamento de arroz;

8 - Extração do sal;

9 - Extração de madeira, resina e lenha;

10 - Matadouros;

11 - Frigoríficos rurais;

12 - Curtumes rurais;

13 - Olaria.

§ 1º. As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata este artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos [DDLL ns. 9.853/46; nº 9.403/46; e nº 8.621/46].

.............................................................................................................................

§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção.

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.

Art. 7º As empresas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão (...) com 1% (um por cento) do montante da remuneração mensal para os seus empregados.

..................................................................................................................................

Art. 9º As contribuições (...) serão recolhidas na forma, prazo e local que forem determinados no regulamento, (...), podendo a sua arrecadação ser atribuída a entidades públicas ou privadas.

................................................................................................................................ “

RESUMO=> Contribuições ao Serviço Social Rural – SSR (para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural)

Art. 6º (caput)

3% sobre a folha de salários, a cargo dos empregadores rurais enumerados.

Art. 6º (§ 4º)

Adicional de 0,3% sobre a folha de salários dos empregados vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões, a cargo dos respectivos empregadores (urbanos).

Art. 7º

1% sobre a folha de salários, a cargos dos empregadores rurais não-enumerados no art. 6º, caput.

A Lei Delegada nº 11 (de 11 OUT 1962), criadora da “Superintendência de Política Agrária (SUPRA)”, destinou-lhe o produto da arrecadação das contribuições da Lei nº 2.613/55:

“Art. 1º. O Serviço Social Rural [e outros] passam a constituir Superintendência de Política Agrária (SUPRA) (...).

§ 1º. As atribuições, o patrimônio e o pessoal dos órgãos referidos neste artigo são transferidos à SUPRA (...).

.............................................................................................................................

Art. 2º Compete à SUPRA colaborar na formulação da política agrária do país, planejar, promover, executar e fazer executar (...) a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária , bem como outras de caráter administrativo que lhe venham a ser conferidas (...).

.............................................................................................................................

Art. 7º. Constituem recursos da SUPRA:

a) o produto (...) das contribuições criadas pela [Lei nº 2.613/55];

.............................................................................................................................

Art. 8º. Parte dos recursos da SUPRA será aplicada em serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais , diretamente ou através de convênios com entidades públicas ou privadas.

............................................................................................................................”

RESUMO => os recursos das contribuições ao extinto Serviço Social Rural [SSR] foram destinados à Superintendência de Política Agrária [SUPRA], para – nova finalidade - formulação da política agrária e prestação de serviços de extensão rural e de assistência social aos trabalhadores rurais.

A Lei nº 4.214 (de 02 MAR 1963), convém citar de passagem (porque tema correlato ao FUNRURAL, adiante explicitado), instituiu o “Estatuto do Trabalhador Rural”, encarregando (art. 159) o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI da arrecadação das contribuições ao "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural".

A Lei 4.504 (de 30 NOV 1964), o “Estatuto da Terra”, extinguiu a SUPRA (Superintendência de Política Agrária), criando, como seus sucessores, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), com competências e custeio díspares:

“Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária (...).

...................................................................................................................................

Art. 16. (...).

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

...................................................................................................................................

Do Financiamento da Reforma Agrária

...................................................................................................................................

Art. 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer os meios necessários para o financiamento da Reforma Agrária e dos órgãos incumbidos da sua execução.

Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria (...);

II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União;

III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117 [Comentário meu=> Contribuições da Lei nº 2.613/55];

IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

V - de doações recebidas;

VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

...................................................................................................................................

Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais contará com as contribuições (...) dos órgãos e entidades vinculadas por convênios ao [IBRA], notadamente (...) (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (...) a Comissão do Vale do São Francisco (...) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (...) (...).

...................................................................................................................................

Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

II - dos bens das entidades públicas incorporadas [ao IBRA];

III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

...................................................................................................................................

Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra (...), objetivando:

...................................................................................................................................

III - proporcionar recursos (...) para financiar os projetos de Reforma Agrária;

...................................................................................................................................

Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA) , entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério (...), de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:

I – (...) tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;

II – (...) terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;

...................................................................................................................................

V - além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário:

...................................................................................................................................

b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo rural;

c) colaborar em programas de colonização e de recolonização;

d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem;

e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural;

f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. (...);

g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural (...);

...................................................................................................................................

Das Disposições Gerais e Transitórias

...................................................................................................................................

§ 5º Os servidores da Superintendência da Política Agrária (SUPRA), pertencentes aos quadros do extinto Instituto Nacional de Imigração e Colonização (I.N.I.C.), e do Serviço Social Rural (S.S.R.) poderão optar pela sua lotação em qualquer órgão onde existirem cargos ou funções por eles ocupados.

...................................................................................................................................

Art. 115. As atribuições conferidas à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada [nº 11/62], e que não são transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ficam distribuídas pelos órgãos federais (...):

...................................................................................................................................

Art. 116. Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, extinta a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e incorporados ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ao Ministério da Agricultura, ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e aos demais Ministérios (...) os serviços, atribuições e bens patrimoniais, na forma do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. São transferidos para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e para o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (...), os saldos das dotações orçamentárias e dos créditos especiais destinados à Superintendência de Política Agrária, inclusive os recursos financeiros arrecadados e os que forem a ela devidos até a data da promulgação da presente Lei.

Art. 117. As atividades do Serviço Social Rural, incorporados à Superintendência de Política Agrária pela Lei Delegada n. 11, de 11 de outubro de 1962, bem como o produto da arrecadação das contribuições criadas pela [Lei nº 2.613/55], serão transferidas, de acordo com o disposto nos seguintes incisos:

I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão as atribuições relativas à extensão rural e cinqüenta por cento da arrecadação;

II - ao órgão do Serviço Social da Previdência que atenderá aos trabalhos rurais , (...) caberão as demais atribuições e cinqüenta por cento da arrecadação. Enquanto não for criado esse órgão, suas atribuições e arrecadações serão da competência da autarquia referida no inciso I ;

.................................................................................................................................“

RESUMO=> os recursos provenientes das contribuições da Lei nº 2.613/55 (3%; 1%; e 0,3% sobre a folha de salários), originariamente destinados ao Serviço Social Rural [SSR], adiante (Lei Delegada nº 11/62]carreados à Superintendência de Política Agrária [SUPRA], foram, então, afetados (metade para cada um] ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário [INDA], tendo por finalidade o “desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo” e ao Serviço Social da Previdência, esse objetivando a prestação de serviços de previdência aos rurícolas.

A promoção da reforma agrária ficou, ressalte-se, a cargo do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), mediante recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, custeado na forma do art. 28 (excluídas as contribuições da Lei nº 2.613/55).

A Lei nº 4.863 (de 29 NOV 1965), dentre outras questões, elevou a alíquota da contribuição prevista no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55, de 0,3% para 0,4%, repartindo a exação (½ a ½ [meioameio]) entre o INDA e o Órgão do Serviço Social da Previdência que atendia os rurícolas:

“Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das empresas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.

.............................................................................................................................

§ 2º As contribuições a que se refere este artigo integrarão, com as contribuições de previdência, uma taxa única de 28% (vinte e oito por cento) incidente, mensalmente sobre o salário de contribuição definido na legislação social e assim distribuída:

CONTRIBUIÇÕES Dos segurados Das empresas

.............................................................................................................................

VIII – INDA 0,4%

.............................................................................................................................

§ 5º A referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII,do § 2º, não prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

............................................................................................................................“

RESUMO=> o adicional de 0,3% (originariamente previsto no § 4º do art. da Lei nº 2.613/55) foi elevado para 0,4%, também a ser partilhado (meioameio) – como as demais contribuições da Lei nº 2.613/55 - entre o INDA e o Serviço Social de Previdência dos rurícolas.

O Decreto nº 276 (de 28 FEV 1967), que criou/reformulou o FUNRURAL - Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (alterando a redação de preceitos da Lei nº 4.214/63 [Estatuto do Trabalhador Rural]), a ele destinou metade (0,2%) da contribuição em questão (adicional de 0,4% da folha de salários), antes pertencente ao “Serviço Social da Previdência”, além de atribuir-lhe o produto de nova contribuição (1% sobre a comercialização de produtos rurais):

“Art. 1º Os arts. 158 e 160 da [Lei nº 4.214/63], passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158. Fica criado o (...) (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será constituído:

I - da contribuição de 1% (um por cento), devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

.............................................................................................................................

II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da [Lei nº 4.504/64];

.................................................................................................................................

Art. 3º A receita do FUNRURAL será arrecadada pelo INPS e depositada no Banco do Brasil S. A., em conta especial sob o título de "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural".

.................................................................................................................................“

RESUMO=> metade da contribuição do art. 117, II, da Lei nº 4.504/64 (0,4% sobre a folha de salários, antes destinada ao Serviço Social da Previdência) foi destinada ao FUNRURAL (arrecadável pelo INPS); a outra metade (0,2%) permaneceu atrelada ao INDA (art. 117, I, da Lei nº 4.504/64).

O Decreto-lei nº 582 (de 15 MAI 1969), que estabeleceu “medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre (...) funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências”, assim preceituou:

“Art. 1º A execução da Reforma Agrária será intensificada (...) através de programas intensivos de implantação de novas unidades de exploração agrícola, em áreas prioritárias selecionadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), aprovadas pelo Grupo Executivo de Reforma Agrária (GERA) e definidas por Decreto do Poder Executivo (...).

.............................................................................................................................

Art. 5º Fica criado o Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Agricultura, com o encargo de orientar, coordenar, supervisionar e promover a execução da Reforma Agrária.

.............................................................................................................................

Art. 6º As contribuições criadas pela [Lei nº 2.613/55], com as modificações introduzidas pela [Lei nº 4.863/65] , serão devidas ao IBRA, ao FUNRURAL e ao INDA nas seguintes proporções:

I - Ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA);

1) as contribuições a que se refere a [Lei nº 2.613/55] no caput de seus artigos 6º e 7º, cuja arrecadação será feita pelo próprio IBRA; [Comentário meu=> trata-se das contribuições de 3% das indústrias enumeradas e de 1% das empresas rurais não-enumeradas]

2) 25% (...) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada na [Lei nº 4.863/65], em seu artigo 35, § 2º, item VIII. [Comentário meu=> trata-se do “Adicional de 0,3%” (já elevado para 0,4%)]

II - Ao (...) (FUNRURAL) ; 50% (...) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição fixada no artigo 35, § 2º, item VIII da [Lei nº 4.863/65]; [Comentário meu=> trata-se do “Adicional de 0,3%” (já elevado para 0,4%)]

III - ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) caberão 25% (...) da receita resultante da arrecadação, pelo INPS, da contribuição estipulada na [Lei nº 4.863/65], em seu artigo 35, § 2º, item VIII. [Comentário meu=> trata-se do “Adicional de 0,3%” (elevado para 0,4%)]

Art. 7º Ficam transferidas para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atribuições referentes a colonização (...).

.............................................................................................................................

Art. 9º O Fundo Nacional de Reforma Agrária de que trata o artigo 27 da [Lei nº 4.504/64], será constituído das seguintes fontes de recurso:

I - Recursos orçamentários, programados, sempre que possível, em caráter plurianual;

II - Contribuições criadas pela [Lei nº 2.613/55], com as modificações introduzidas peIa [Lei nº 5.097/66], e pelo [Dl nº 58/66], na forma estabelecida no presente Decreto-lei.

III - Recursos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a serem estabelecidos em caráter plurianual na forma do artigo 29 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

IV - Produto da Contribuição de Melhoria cobrada nela União, de acordo com a legislação vigente.

V - Parcela do Imposto Territorial Rural atribuída à União para execução de projetos de Reforma Agrária.

VI - Outros recursos de origem orçamentária ou de natureza diversa, destinados à execução da Reforma Agrária.

VII - outras receitas próprias do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

...................................................................................................................................

Art. 12. Os artigos 37 e 38 e seus parágrafos, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:

I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);

Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) (...);

III - as Comissões Agrárias.

.................................................................................................................................“

RESUMO=> as contribuições do art. 6º e da Lei nº 2.613/55 (3% e 1% sobre a folha de salários) foram destinadas ao IBRA; o “Adicional de 0,3%” sobre a folha de salários (art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55) (já elevado para 0,4%), foi partilhado entre o IBRA (0,1%), o INDA (0,1%) e o FUNRURAL (0,2%).

Ressalte-se que, doravante, as parcelas da Lei nº 2.613/55 destinadas ao IBRA (3% + 1% + 0,1%) passaram também a integrar o “Fundo Nacional de Reforma Agrária”.

O Decreto-lei nº 1.110 (de 09 JUL 1970), criador do INCRA, a ele destinou as competências e recursos do IBRA, do INDA e do GERA (os quais extinguiu):

“............................................................................................................................

Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (...).

Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos (...).

.............................................................................................................................

Art. 6º O orçamento do INCRA será elaborado de acordo com as normas e princípios da [Lei nº 4.320/64] (...).

Parágrafo único. Os orçamentos dos órgãos extintos passam à administração do INCRA (...).

.............................................................................................................................

Art. 9º Os atuais servidores do IBRA, do INDA e do GERA (...) passarão para os futuros quadros e tabelas do INCRA.

............................................................................................................................“

RESUMO=> O INCRA assume atribuições e recursos do IBRA, do INDA e do GERA, abarcando, então, como receita, a fração de 0,2% do “Adicional de 0,4%” previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55, que integrava (0,1%) o “Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária” e o patrimônio (0,1%) do extinto INDA (0,2% ao INCRA, pois).

A Contribuição ao FUNRURAL (0,2%) seguiu disciplina própria outra.

O Decreto-lei nº 1.146 (de 31 DEZ 1970) consolida – por assim dizer – as contribuições previstas na Lei nº 2.613/55 e seus respectivos destinos:

“Art. 1º As contribuições criadas pela [Lei nº 2.613/55], mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do [Decreto-Lei nº 582/69, e com o artigo 2º do [Decreto-Lei nº 1.110/70]:

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

1 - as contribuições de que tratam os art. 2º e 5º deste Decreto-Lei; [Comentário meu=> trata-se das contribuições de 3% (agora reduzidas para 2,5%), a cargo das indústrias enumeradas, e de 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas]

2 - 50% (...) da contribuição do (...) art. 3º deste Decreto-lei. [Comentário meu=> trata-se do “Adicional de 0,3%” (já elevado para 0,4%)]

II - Ao (...) FUNRURAL , 50% (...) da (...) da contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto-lei. [Comentário meu=> trata-se do “Adicional de 0,3%” (já elevado para 0,4%)]

Art. 2º A contribuição instituída no" caput "do artigo 6º da [Lei nº 2.613/55], é reduzida para 2,5% (...), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:

I - Indústria de cana-de-açúcar;

II - Indústria de laticínios;

III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate;

IV - Indústria da uva;

V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão;

VI - Indústria de beneficiamento de cereais;

VII - Indústria de beneficiamento de café;

VIII - Indústria de (...) madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal;

IX - Matadouros ou abatedouros de animais (...) e charqueadas.

.............................................................................................................................

§ 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da [Lei nº 2.613/55], não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação.

§ 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais (...).

Art. 3º É mantido o adicional de 0,4% (...) à contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da [Lei nº 2.613/55], com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da [Lei nº 4.863/65].

Art. 4º Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto-Lei, nos termos do art. 35 da [Lei 4.863/65] (...).

§ 1º Pela prestação dos serviços (...), o Instituto Nacional de Previdência Social será retribuído com percentagem calculada sobre o custo real do serviço.

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no artigo 2º deste Decreto-Lei, relativa aos meses anteriores a dezembro de 1970, inclusive, remanesce com o INCRA

...................................................................................................................................

Art. 5º É mantida a contribuição de 1% (...), instituída no art. 7º da [Lei nº 2.613/55], com a alteração do art. 3º do [Decreto-Lei nº 58/66], sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao [ITR].

.............................................................................................................................

Art. 10. Nos termos do artigo 4º do [Decreto-Lei nº 58/66], são extensivas às contribuições de que trata este Decreto-Lei, no que couber, as disposições do artigo 7º e parágrafo da [Lei nº 4.357/64] e dos artigos 15 e parágrafos, 16 e 17 da [Lei nº 4.862/65], na forma vigente.

Art. 11. São revogados os artigos 6º e 7º da [Lei nº 2.613/55], e o artigo 3º do [Decreto-Lei nº 58/66], ressalvados seus efeitos mantidos nos termos deste Decreto-Lei.

.................................................................................................................................“

RESUMO=> as contribuições do art. 6º, da Lei nº 2.613/55 (3% [agora reduzidos para 2,5%], a cargo das empresas enumeradas, e 1%, a cargo das empresas rurais não enumeradas [sujeitas ao ITR]) pertencerão ao INCRA, assim como metade do “Adicional de 0,3%”, de que trata o art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 (que já fora elevado para 0,4%); a outra metade (0,2%) do aludido adicional pertencerá ao FUNRURAL.

As contribuições ao INCRA são por ele mesmo arrecadadas; a do FUNRURAL, pelo INPS.

A LC nº 11 (de 25 MAI 1971), instituidora da contribuição para o custeio do PRORURAL (Programa de Assistência do Trabalhador Rural), elevou a alíquota do Adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 de 0,4% para 2,6%, destinando 2,4% ao FUNRURAL:

“Art. 1º - É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar.

§ 1º - Ao (...)- FUNRURAL (...), ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (...).

Art. 2º - O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios:

I - aposentadoria por velhice;

II - aposentadoria por invalidez;

III - pensão;

IV - auxílio-funeral;

...................................................................................................................................

Art. 15 - Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

...................................................................................................................................

II - da contribuição de que trata o art. do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

...................................................................................................................................

§ 5º - A arrecadação da contribuição devida ao FUNRURAL (...) será realizada, preferencialmente, pela rede bancária credenciada para efetuar a arrecadação das contribuições devidas ao INPS.

.................................................................................................................................“

RESUMO=> O Adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 (já antes elevado de 0,3% para 0,4%) foi majorado para 2,6%, destinando-se 2,4% ao PRORURAL (administrado pelo FUNRURAL, arrecadável pelo rede bancária credenciada junto ao INSS), permanecendo, pois, 0,2% em prol do INCRA, por ele arrecadado.

A Lei nº 7.231 (23 OUT 1984) confirma a titularidade do INCRA quanto às contribuições:

“Art. 3º - As contribuições de que trata o art. 1º, item I, nºs 1 e 2, do [Dl nº 1.146/70], são devidas de acordo com o art. 6º do [Dl nº 582/69], e com o art. 2º do [Dl nº 1.110/70], ao INCRA.”

Noticie-se, de passagem, que o Dl nº 2.363/87 pretendeu extinguir o INCRA, repassando suas atribuições para o Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD), o que restou desfeito pelo Decreto-legislativo nº 02/89.

Quanto à questão da arrecadação da contribuição ao INCRA pelo INSS, o art. 84 da Lei nº 8.212/91, alterado pela MP nº 1.523, de 11 OUT 1996 (convertida na Lei nº 9.528, de 10 DEZ 1987), assim preceitua: ”O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei”.

Na mesma linha, a Lei nº 8.022 (de 12 ABR 1990) assim estabeleceu:

“Art. 1º É transferida para a [SRF] a competência de administração das receitas arrecadadas pelo (...) INCRA, e para a [PGFN] a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.

§ 1º. A competência transferida neste artigo à [SRF] compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.”

Ao tempo da promulgação da CF/88 (05 OUT 1988), então, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários acima delineada pertencia ao INCRA, integrando o Fundo Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sem nenhuma vinculação direta ou indireta, salvo pontos de contato legislativo, com a denominada “contribuição ao FUNRURAL” (que sempre ostentou natureza previdenciária).

Essencial o exame de sua recepção ou não à luz dos preceitos constitucionais correlatos destrincháveis:

“Art. 145. A União, os Estados, o [DF] e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização (...) de serviços públicos (...);

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...).

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária (...);

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente (...):

a) definição de tributos e de suas espécies (...);

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

...................................................................................................................................

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas (...) decorrentes de calamidade pública, de guerra externa (...);

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (...).

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais [PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS] , de intervenção no domínio econômico [CIDE] de interesse das categorias profissionais ou econômicas [PARAESTATAIS] , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

...................................................................................................................................

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (...);

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

...................................................................................................................................

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

...................................................................................................................................

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

...................................................................................................................................

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

...................................................................................................................................

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.”

...................................................................................................................................

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

...................................................................................................................................

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei , com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

...................................................................................................................................

Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

...................................................................................................................................

ADCT:

“Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

...................................................................................................................................

§ 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 3º e § 4º.”

Vê-se, pois, que dentre as diversas espécies tributárias constitucionalmente admitidas e previstas, algumas há que sequer em tese albergariam a situação fático-jurídica da “Contribuição ao INCRA”.

Ela, assim, não é, por claro, [a] “taxa” (não atina com contra-prestação pecuniária por serviços públicos nem poder de polícia); [b] “contribuição de melhoria” (nada tem a ver com obras públicas e valorização de imóveis lindeiros); [c] “empréstimo compulsório” (não se destina ao custeio imprevisto e vinculado advindo de calamidade pública, guerra externa ou da necessidade de investimento público caráter urgente e de relevante interesse nacional; [d] “contribuição previdenciária” (já que não se destina ao custeio de ações em tal área, daí decorrendo, inclusive, a desinfluência de a Lei nº 8.212/91 ser omissa a respeito); [e] “imposto” (uma vez que lhe falta o caráter de generalidade e de não-vinculação); ou [d] “contribuição social de interesse de categoria profissional” (dada a patente ausência de qualquer finalidade acerca de tal mister).

Resta, pois, verificar se seu perfil se amolda ou não à silhueta das (art. 149 da CF/88)“Contribuições Sociais” ou da “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”, que dispensam lei complementar.

Seria ela “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”? A literalidade do seu conceito já induz imediata conclusão no sentido de que ela se vincula a algum setor (rectius: ela é setorial) da economia nacional onde há algum desequilíbrio a ser sanado mediante intervenção (regulação) estatal fulcrada em tributo com finalidade extrafiscal. Não basta o Estado “querer’’ intervir. A intervenção há de ser necessária e útil do ponto de vista sócio-econômico (eis a “finalidade” da CIDE; daí o porquê da vinculação de sua receita).

Ela seria o instrumento fiscal que daria concretude aos art. 170 c/c art. 173 e 174 da CF/88:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

.............................................................................................................................

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

.............................................................................................................................

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

.............................................................................................................................

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

............................................................................................................................“

Seu conceito - o que é censurável, já que o tema é tributário (de legalidade estrita) – é notoriamente fluido. O CTN, por exemplo, de CIDE não trata; a CF/88 a autoriza, mas, do mesmo modo, não a conceitua nem explica (trabalho para a doutrina).

A “Contribuição ao INCRA” destina-se à reforma agrária (argumentando) porque há um desequilíbrio na distribuição de terras no Brasil (avultam grandes proprietários de imóveis rurais imensos e improdutivos), e há necessidade sócio-econômica de assentar colonos e de fixá-los adequadamente nas área rurais. É justo. É constitucional.

Mas, além de o meio rural (do ponto de vista de agricultura familiar) não poder ser enxergado como “ambiente econômico regulável”, empresas rurais (contribuintes) não são setor econômico hábil a sofrer intervenção que viabilize recursos para consecução da reforma agrária, pois elas (contribuintes) nada tem a ver – falta o atributo da “referibilidade” - com a questão da má-distribuição de terras, com o aspecto improdutivo ou com os problemas técnicos e sociais porque passam os rurícolas.

Não há – digamos assim - qualquer relação de causa e efeito entre a “intervenção” e a finalidade extrafiscal, ou, quando menos, algum ponto de contato ente uma coisa e outra, como, por exemplo, no caso da CIDE-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 DEZ 2001), destinada a subsidiar preços de combustíveis e a custear projetos ambientais e programas de infra-estrutura de transportes, todos objetivos atinentes direta ou indiretamente ao universo de atuação dos contribuintes.

Por derradeiro, seria a “Contribuição ao INCRA” uma Contribuição Social “Geral” (art. 149 da CF/88, primeira parte)?

De primeiro, é curial evocar o entendimento do STF havido quando do julgamento, em 09 OUT 2002, da ADIN-MC nº 2.256 (Rel. Min. MOREIRA ALVES), maioria, versando sobre possível inconstitucionalidade de preceitos contidos na LC nº 110/2001 (atinentes à Contribuição Social ao FGTS) para custear pagamento da inclusão de expurgos nas contas vinculadas):

Trecho do voto-vencedor:

“............................................................................................................................

(...) Havendo no sistema constitucional (...) contribuições sociais que se submetem ao artigo1499 (...) (as (...) “contribuições sociais gerais” que não são apenas as tipificadas notexto constitucionall, porque, se o fossem, não teria sentido que esse artigo1499 dispusesse que “compete exclusivamente à União INSTITUIR contribuições sociais” e contribuições sociais a que se aplica o art.1955 daCarta Magnaa (as contribuições para a seguridade social), resta determinar em qual dessas sub-espécies se enquadram as duas contribuições sociais instituídas pela [LC nº 110/2001).

Disse o relator, ainda: que, porque preceitos aplicados apenas a impostos, não há falar, em tema de contribuição social geral, em “pessoalidade”, “capacidade econômica”, LC (para instituir impostos residuais), vedação da vinculação da receita e – já que não se trata de contribuição previdenciária - em anterioridade mitigada; não há falta de razoabilidade pelo fato “de haver uma desvinculação entre o contribuinte e a finalidade para a qual é chamado a contribuir”.

O STJ assim decide quanto ao tema das “Contribuições Sociais Gerais”:

“(...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.

1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de"contribuição social geral"e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.

2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos"por toda a coletividade"e demandam, a fortiori, fonte de custeio.

............................................................................................................................“

(STJ, T1, REsp nº 662.911/RJ, Rel. LUIZ FUX, DJ 28/02/2005)

Então, pode-se concluir que a “Contribuição ao INCRA” outro tributo não pode ser que não uma “Contribuição Social Geral” (destinada a custear a atividade social da reforma agrária, constitucionalmente prevista, do ponto de vista programático), não se tratando de contribuição de seguridade social (previdência, assistência ou saúde).

A só circunstância de o universo contributivo não integrar todas as empresas possíveis (rurais e urbanas) ou, quiçá, somente grandes latifundiários, não a desqualifica, até porque os posicionamentos do STF e do STJ atestam que, em situação assim (contribuição social geral), a ausência de contra-partida entre o objeto da contribuição e os fins dos contribuintes é irrelevante.

Portanto, a “Contribuição ao INCRA” (criada por lei), à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, que não tem caráter previdenciário (sua “arrecadação” pelo INSS tal aspecto não altera), que não foi - expressa ou implicitamente - revogada, resta recepcionada pela CF/88 como “contribuição social geral“ (não contribuição para a seguridade social) destinada a fomentar os programas de reforma agrária, não se havendo falar, por tudo, todavia, em sobreposição tributária por adotar a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários), já porque a vedação constitucional de não-identidade entre bases imponíveis atina com o conflito “taxa” versus “imposto” (art. 145, § 2º, da CF/88), já porque só há resíduo de “bis in idem” na ocorrência de tributação do mesmo fato gerador.

Por derradeiro, objetivando demonstrar a continuidade da exação, é essencial afirmar que a Lei nº 7.787 (de 30 JUN 1989), ao instituir/unificar a contribuição previdenciária das empresas (art. 3, I – alíquota de 20%), também suprimiu a contribuição ao PRORURAL (administrada pelo FUNRURAL), não tratando, todavia, da contribuição ao INCRA (são duas exações distintas):

“Art. 3º A contribuição das empresas em geral e (...) equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores;

.............................................................................................................................

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

............................................................................................................................“

RESUMO=> O Adicional previsto no art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 (elevado de 0,3% para 0,4% e, adiante, para 2,6%, era partilhado entre o INCRA (0,2%) e o PRORURAL, administrado pelo FUNRURAL (2,4%), sendo apenas este segundo percentual (2,4%) extinto pelo art. , § 1º da Lei nº 7.787/89, que nada disse quanto à “Contribuição ao INCRA” (0,2%).

Igualmente, as Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 não atinam com a contribuição ao INCRA. A superveniência da segunda, aliás, induziu apenas a extinção da contribuição ao FUNRURAL sobre a comercialização de produtos rurais. É ler-se,a propósito:

“(...) — FUNRURAL — COMPENSAÇÃO — (...) — CONTRIBUIÇÃO (2,4%) SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (LC Nº 11/71, ART. 15, II): INTEGRADA NA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 20% (LEI Nº 7.787/89)— CONTRIBUIÇÃO (2%) SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO (LC Nº 11/71, ART. 15, I): EXTINTA PELA LEI Nº 8.213/91 — (...).

.............................................................................................................................

3 - A demanda não envolve questionamentos acerca da contribuição ao FUNRURAL antes da vigência da Lei nº 7.787/89 (que as autoras, inclusive, confessam ser devido).

4 - Na linha da jurisprudência do STJ, tem-se ausente qualquer violação às Leis nº 7.787/89 ou nº 8.213/91, pois não resta dúvida de que a contribuição ao FUNRURAL (sobre a folha de salários) foi extinta só porque o custeio por ela representado (2,4%) foi “abrangido” pela (passou a estar contido na) alíquota da contribuição previdenciária (20%), o que não induziu renovação - ou manutenção - transversas da exação extinta (salvo por mero exercício de subjetivismo e retórica – desinfluente – da pessoa a quem tal interpretação favoreça).

5 - A contribuição “FUNRURAL sobre a folha de salários” (calculada à alíquota de 2,4% da folha de salários: art. 15, II, da LC nº 11/71), que representava certa fração do custeio previdenciário, foi extinta (Lei nº 7.787/89) no exato instante em que o custeio por ela representado restou abarcado (abrangido/contido) na nova alíquota da contribuição previdenciária genérica (20%). A outra componente da exação “FUNRURAL sobre a comercialização” (art. 15, I, da LC nº 11/71) restou extinta pela Lei nº 8.213/91.

6 – Pedido rescisório improcedente.

............................................................................................................................“

(TRF1, S4, AR nº 2005.01.00.028780-6/MG, minha relatoria, j. 09/11/2006, pendente de publicação).

O STJ (e alguns TRF´s), embora diga que “A 1ª Seção (...), na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA” (REsp nº 673.059/RS), conclui, em alguns julgados, a meu modo de ver, de forma equivocada (e o emaranhado legislativo a tal pode mesmo induzir), que a Lei nº 7.787/89 suprimiu também a contribuição ao INCRA (0,2%), o que, viu-se, não houve.

Aludido entendimento decorre fundamentalmente (falsa premissa) de o STJ (vide AgRg no REsp nº 508.413/PR) vislumbrar perfil previdenciário (que não há) na contribuição ao INCRA, daí concluindo pela sua exigência “em face princípio da solidarização da seguridade social”, traçando, ademais, indevida simbiose com o FUNRURAL (contribuição que - caminhando ao lado da INCRA - jamais com ela se identificou).

Há mais julgados, mantendo a mesma visão de que a contribuição ao INCRA teria natureza previdenciária (REsp nº 659.543/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 13/12/2004):

“(...). CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E O INCRA. (...). LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. (...).

.............................................................................................................................

2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que até a vigência da Lei 8.212/91, a contribuição social para o INCRA era devida pelas empresas urbanas. Esta norma, ao instituir novo plano de custeio da seguridade social, tornou ineficaz toda a legislação anterior a respeito, especialmente a Lei nº 7.787/89, que mantinha a cobrança dessa contribuição. Essa conclusão decorre da interpretação do art. 18 da Lei nº 8.212/91, que não relacionou o INCRA como entidade beneficiada pelo custeio da seguridade social, diferentemente do que fez com outros órgãos .

Por seu turno, a Lei nº 8.315 (de 23 DEZ 1991), criadora do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e da contribuição respectiva (2,5% sobre a folha de salários), não acumulável com as contribuições ao SENAI e ao SENAC, além de não ter revogado expressamente a Contribuição ao INCRA, legisla sobre tema absolutamente diverso (art. 1º): “É criado o (...) SENAR, com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais”.

Recentemente, na sessão de 14 NOV 2006, esta Corte (T7) passou a professar o entendimento acima delineado, quando do julgamento da AC nº 2003.34.00.007649-0/DF, Rel. Juiz Conv. FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, dando provimento à apelação do INCRA e, em parte, à do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2216273/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-23058-mg-20003800023058-9/inteiro-teor-100724818

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