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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42272 MG 2006.01.99.042272-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42272 MG 2006.01.99.042272-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/01/2007 DJ p.55
Julgamento
11 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_42272_MG_11.12.2006.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. MEIOS DE PROVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, exige a Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º, início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.
2. Cópias de certidão de casamento, celebrado em 22 de setembro de 1946, de guia de recolhimento de contribuição sindical, datada de 16 de abril de 1969, do título de eleitor, datado de 17 de agosto de 1976, que consignam a profissão de lavrador, representam início razoável de prova da atividade rurícola, extensível à autora.
3. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).
4. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
5. Os honorários de advogado devem ser reduzidos para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em conformidade com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento, em parte, à remessa oficial.

Veja

    • AC 2006.01.99.032549-4/MG,TRF1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2216300/apelacao-civel-ac-42272-mg-20060199042272-0