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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42272 MG 2006.01.99.042272-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
19/01/2007 DJ p.55
Julgamento
11 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_42272_MG_11.12.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.042272-0/MG

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.042272-0/MG

RELATÓRIO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA:

1. IZOLDINA DE OLIVEIRA FERNANDES propôs ação sumária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de obter benefício de aposentadoria rural por idade.

2. Alegou que sempre foi rurícola e que nos últimos 20 anos trabalhou para diversos empregadores. Pleiteou a concessão do benefício, com pagamento das verbas devidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios fixados em 20%.

3. Citado, o INSS, apresentou contestação. Pugnou pela improcedência do pedido.

4. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iturama - MG, julgou procedente o pedido, assim concluindo:

“JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora IZOLDINA DE OLIVEIRA FERNADES o benefício de aposentadoria por idade, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir da citação. As verbas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, decotados os valores por acaso percebidos a título de amparo social. Isento de custas e despesas processuais, a teor do art. 128 da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 9.032 de 28/04/1995. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Determino que seja feita a remessa necessária desta decisão ao Eg. TRF, 1ª Região, independentemente de recurso voluntário, nos termos do art. 475 do CPC, salvo se a condenação for de valor não excedente a sessenta (60) salários mínimos.”

5. Na apelação o INSS sustenta a violação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e os artigos 60, § 5º, 61 e 79 do Decreto nº 611/92, que não admitem prova exclusivamente testemunhal da atividade rurícola, sem início razoável de prova material. Alega que o período de carência mínimo não foi comprovado, o que infringiu os artigos 25, II e 48, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e os artigos 49, parágrafo único, 282, II e 283 do Decreto nº 611/92. Pugna pela reforma total da sentença e pela redução da verba honorária para 0,5% (meio por cento) do valor da condenação.

6. Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.042272-0/MG

VOTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA:

1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e da Lei nº 8.213/91).

3. Resta demonstrado nos autos o atendimento do requisito da idade, uma vez que os documentos pessoais (fls. 8) comprovam que a autora, nascida em 16/09/1944, contava com mais de 55 anos de idade, na data da propositura da ação (28/06/2004).

4. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. Com efeito, estabelece o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:

“A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

5. No mesmo sentido, os enunciados 27 e 149, respectivamente da súmula da jurisprudência predominante nesta Corte Regional e no egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural” (Súmula 27/TRF);

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ).

6. Na hipótese sob exame, observa-se que foram juntadas aos autos com a inicial, para efeito de comprovação de atividade rural:

a) cópia de certidão de casamento, celebrado em 22 de setembro de 1946, na qual consta a profissão de lavrador;

b) cópia da guia de recolhimento de contribuição sindical, que indica a profissão de lavrador, datada de 16 de abril de 1969;

c) cópia do título de eleitor, que consigna a profissão de lavrador, datado de 17 de agosto de 1976.

7. Esses documentos representam início razoável de prova material do exercício da atividade de rurícola do marido extensível à mulher, a exemplo dos seguintes julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA VOLANTE. BÓIA-FRIA. SAFRISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 632 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.

1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos.

2. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.

3. Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido, indicada na certidão de casamento, realizado em 21 de setembro de 1961.

4. O que caracteriza a condição de trabalhador (a) rural, segurado especial, é o efetivo exercício de lavrador (a), independentemente do local onde o trabalhador volante ou bóia-fria resida.

5. Prova documental complementada pela prova testemunhal.

6. O prazo para implantação do benefício, após o trânsito em julgado do título judicial, é o que for assinalado pelo juiz nos termos do artigo 632 do CPC e não aquele previsto no artigo 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91 que trata do prazo para o primeiro pagamento realizado administrativamente pelo INSS.

7. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma.

9. Esta Corte estabilizou o entendimento de que os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

(AC 2006.01.99.032549-4/MG, Rel. Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006, p.41)”

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. REMESSA OFICIAL.

I - Impossível aplicação analógica dos arts. 302 c/c 304 do CPC para presumirem-se incontroversos os fatos alegados na contestação, impugnada intempestivamente.

II - A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, quer seja em regime de economia familiar, quer seja em regime de emprego.

III - Comprovada a condição de rurícola da suplicante por mais de 5 (cinco) anos, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, esta tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213/91).

IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhadora rural da autora (Certidão de Casamento, recibo de contribuição sindical rural, escritura de divisão amigável de terras rurais, cartão de inscrição de produtor rural e certificado de registro de imóvel rural), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade.

V - Honorários advocatícios cuja base de cálculo se reduz à soma das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

VI - Isenção de pagamento das custas processuais e diligências de oficial de justiça, por parte do INSS, ex vi Lei Estadual nº 12.427/96, aplicável por força da Lei nº 9.289/96.

VII - Prescrição qüinqüenal somente em relação às parcelas referentes ao período que precede os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, do CPC).

VIII - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas em parte.

(AC 2002.01.99.024210-6/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 06/06/2005, p.26)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Consoante entendimento dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

2. Presente, no caso, início razoável de prova material, consubstanciada na Certidão de Casamento da autora; na declaração de exercício de atividade rural firmada por Sindicato dos Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público; no Cartão de identificação emitido pelo Sindicato Rural; nos comprovantes de pagamento de ITR; no Certificado de Cadastro no INCRA; no Título de Eleitor; no Recibo Público passado em notas e na Escritura de Compra e Venda de imóvel rural.

3. No tocante ao eventual enquadramento sindical do esposo da autora como Empregador Rural, é de se observar que o sistema utilizado no lançamento do ITR, nos termos do art. , II, do Dec.-Lei nº 1.166/71, possibilita o enquadramento, como empregador rural, daquele que explora imóvel rural, mesmo sem empregado, em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, divergindo, pois, do enquadramento para fins previdenciários, na conformidade do art. , da Lei nº 6.260/75, que considera empregador rural somente aquele que explora imóvel rural com o concurso de empregados. Precedentes.

4. Não há, no caso, registro de empregados nos documentos do INCRA e ITR juntados.

5. Atendidos os requisitos indispensáveis à comprovação da condição de rurícola no período reconhecido pelo Juízo a quo, é de ser restabelecida a aposentadoria por idade de trabalhador rural.

6. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.

7. Os juros de mora devem ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, sob pena de reformatio in pejus, ressaltando que devem fluir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente à citação, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

8. A verba honorária deve ser mantida em 5% (dez por cento) sobre o valor da causa, à míngua de recurso da parte autora e sob pena de reformatio in pejus.

9. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

(AC 2000.33.00.014391-3/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco De Medeiros (conv), Segunda Turma, DJ de 26/06/2006, p.26)”

8. Ademais, esta Corte já tem decidido bastar ao preenchimento do conteúdo jurídico da expressão inicio de prova material a apresentação de documento que, ainda quando contemporâneo à época dos fatos, não cubra todo o período vindicado:

“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO RAZÓAVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOS SEGURADOS ("PRO MISERO") – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA 1ª SEÇÃO - REGISTRO CIVIL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - IMPROVIMENTO.

1. Esta eg. Seção, pela maioria de seus membros, encampou o entendimento já adotado pelo STJ, e francamente favorável aos segurados - interpretação pro misero -, no sentido de que, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado e corroborado pela prova testemunhal, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido pelo autor (a).

2. "Configura início de prova material a consignação da qualificação profissional de ‘lavrador’ ou ‘agricultor’ em documentos como certidão de casamento, certidão de alistamento militar e carteira de identificação/filiação a Sindicato". (AC 1998.38.00.031231-6/MG, Rel. Desembargador Federal Eustáquio Silveira, Primeira Turma do TRF 1ª Região, DJ de 26/09/2002 P.78).

3. Precedentes desta Seção (EIAC 2001.01.00.044183-6/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Secão do TRF 1ª Região, DJ de 17/06/2002 P.08). (EIAC 1999.01.00.089861-6/DF, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, Primeira Seção do TRF 1ª Região, DJ de 18/06/2001).

4. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.”

(EIAC 1999.01.00.070770-6/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Seção, DJ de 19/05/2003, p.21)

9. Assim, os documentos juntados aos autos configuram início razoável de prova material e são contemporâneos aos fatos que se quer provar, e, complementados pelos depoimentos testemunhais de fls. 38/39, comprovam o tempo mínimo de carência do exercício de atividade rural exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Esses depoimentos são unânimes em afirmar que a autora trabalhou na condição de rurícola, como se pode verificar:

Sebastião de Oliveira: “...Que conhece a autora a mais de vinte anos, pois moram no mesmo distrito; Que sabe que a mesma sempre foi trabalhadora rural, e trabalhava por dia, inclusive chegou a trabalhar para o depoente, colhendo algodão e arroz, e ainda carpiu roça de algodão; Que a autora já trabalhou para outros empregadores rurais daquela região, tais como Luiz Mendes, Lorival Garcia, Valdemar Martins, Ibar Vilela de Queiroz, dentre vários outros, e também trabalhava em serviços de lavouras, juntamente com o marido dela, e faz quatro ou cinco anos que a mesma parou de trabalhar, pois deve ter ficado doente; Que nunca viu a autora trabalhando como doméstica par afora, apenas em lavoura.” (fls. 38)

José Teixeira Pocas: “...Que conhece a autora a uns trinta anos, pois moram no mesmo distrito. Que sabe que a mesma sempre foi trabalhadora rural, e trabalhava por dia como bóia-fria, colhendo algodão, e ainda carpiu roça de algodão, milho e amendoim; Que a autora já trabalhou para outros empregadores rurais daquela região, tais como Edmundo Queiroz, Sebastião Felício, Wilson Felício, Marsal, Joaquim Madaleno, dentre vários outros, e o depoente sabe disso pois o ponto onde saiam os caminhões que transportavam os trabalhadores rurais era em frente sua farmácia, e faz quatro anos que a mesma parou de trabalhar, pois ficou doente; Que nunca viu a autora trabalhando como doméstica para fora, apenas em lavoura; Que o marido da autora trabalha fazendo cercas em fazendas. ” (fls. 39)

10. Com efeito, verifica-se que as provas trazidas aos autos demonstraram a condição de trabalhadora rural da autora, ao contrário do que argumenta a autarquia previdenciária.

11. A teor do enunciado nº 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).

12. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

13. Os honorários advocatícios, fixados em 15% (vinte por cento), devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ, porquanto tem sido o percentual adotado por esta Segunda Turma em demandas dessa natureza.

14. Em face do exposto, nego provimento à apelação e dou provimento, em parte, à remessa oficial para que os juros de mora incidam a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores, para que a correção das diferenças pretéritas obedeça aos termos da Lei nº 6.899/81, conforme enunciado no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para reduzir os honorários de advogado para 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, em conformidade com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, mantida a sentença nos demais termos.

É o voto.

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