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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

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Processo
EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
19/01/2007 DJ p.56
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I - Demonstrada a inexatidão material, deve o erro ser corrigido.
II - Correção monetária fixada na forma da lei.
III - Prazo de resgate dos TDA's mantido, segundo determinado na r. sentença.
IV - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2332-2.
V - Inexistência de ofensa aos arts. 12, 15, 19, § 1º, 118 da Lei 4.504/64; arts. e do Decreto-Lei 1.110/70; art. 10 da Medida Provisória 1.561/96, e reedições; art. 10 da Lei 9.469/97; arts. 128, 460, 475, I, 131, 165, 458, incisos II e III, 436, 512, 515, 530, I, 531, 533 do CPC; arts. 15-A, 27, 34 do Decreto-Lei 3.365/41; arts. , , II, , § 1º, 12, §§ 1º, , 17, parágrafo único, da Lei Complementar 76/93; arts. , XXIV, XXXV, LIV, 93, IX, 184, § 1º, da Constituição Federal; art. da MP 1.577/97 (art. 62, §§ 11 e 12, CF/88, redação da EC 32/01); arts. 1.245, §§ 1º, , 1.246 do Código Civil; arts. , §§ 2º e , , II, § 1º, da Lei 8.629/93.
VI - Embargos de declaração opostos por Cecil Roberto Artamendi e pelo INCRA acolhidos em parte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração.

Veja

    • AC 2000.37.01.000023-3/MA, TRF 1

Referências Legislativas