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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36973 DF 1999.34.00.036973-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36973 DF 1999.34.00.036973-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
22/02/2007 DJ p.9
Julgamento
4 de Dezembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_36973_DF_04.12.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEPLAC - ESTADO DA BAHIA. ISONOMIA. SERVIDORES PÚBLICOS CEPLAC - ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIDOR PARADÍGMA. VENCIMENTOS ACRESCIDOS DE VANTAGENS CONSEQUENTE DE AÇÃO DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Embora haja distinção entre os vencimentos dos autores, lotados no Estado da Bahia e o servidor tido por paradigma, lotado no Estado de Rondônia no mesmo órgão, tal fato não decorre de tratamento antiisonômico, cuja reparação fosse possível nesta ação.
2. Consoante elucidado pelas próprias razões de pedir e pelos elementos que as instruem, a razão da divergência de vencimentos apontada, justifica-se por vantagens remuneratórias reconhecidas em ação judicial, proposta perante a Justiça do Trabalho.
3. Ademais, a definição do valor dos vencimentos dos servidores públicos pressupõe previsão em lei que os estabeleça, não podendo o Poder Judiciário determinar a equiparação pleiteada, primeiro porque não detém competência legislativa, segundo porque a diferença de vencimentos não reflete vantagem decorrente do exercício do cargo, mas de especial situação judicialmente reconhecida.
4. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Observações

SEM REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
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