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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 40617 MT 2006.01.00.040617-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 40617 MT 2006.01.00.040617-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.47
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_40617_MT_21.11.2006.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO ESTRANGEIRO. GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE.

I - A condição de estrangeiro, por si só, não se justifica para a manutenção da prisão cautelar.
II - A custódia para garantia da ordem econômica se aplica nas hipóteses em que a conduta possa causar abalo à situação econômico-financeira de instituição financeira.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus.

Veja

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2217490/habeas-corpus-hc-40617-mt-20060100040617-5

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