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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.92
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11DA LEI Nº 6815/80.
1. Preliminar de julgamento extra petita afastada.
2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro.
3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI:006815 ANO:1980 ART :00011
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00128
- LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00004 PAR: 00002 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1997.39.00.010983-0/PA, Rel. Juíza Federal Anamaria Reys Resende (conv), Sétima Turma,DJ p.92 de 16/02/2007)