jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.92
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10983_PA_21.11.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11DA LEI Nº 6815/80.

1. Preliminar de julgamento extra petita afastada.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006815 ANO:1980 ART :00011
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00128
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00004 PAR: 00002 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80. 1. Preliminar de julgamento extra petita afastada. 2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro. 3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1997.39.00.010983-0/PA, Rel. Juíza Federal Anamaria Reys Resende (conv), Sétima Turma,DJ p.92 de 16/02/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2217566/apelacao-civel-ac-10983-pa-19973900010983-0