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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
16/02/2007 DJ p.92
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_10983_PA_21.11.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.39.00.010983-0/PA fl. 4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.39.00.010983-0/PA

Processo na Origem: 199739000109830

RELATOR (A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

RELATOR (A)

:

JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.) ATO/PRESIDENTE/1104 - 1351

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

APELADO

:

TUNAMAR COMERCIO LTDA

ADVOGADO

:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (AS)

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - PA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80.

1. Preliminar de julgamento extra petita afastada.

2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro.

3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ.

4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa.

7ª Turma do TRF/1ª Região – 21/11/2006.

Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE

Relatora (Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2217566/apelacao-civel-ac-10983-pa-19973900010983-0/inteiro-teor-100726109