Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10983 PA 1997.39.00.010983-0 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.39.00.010983-0/PA

Processo na Origem: 199739000109830

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EMPRESA BRASILEIRA ARRENDATÁRIA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 11 DA LEI Nº 6815/80.

1. Preliminar de julgamento extra petita afastada.

2. O art. 11 do Estatuto do Estrangeiro dispõe que o transportador é o responsável pela introdução e permanência no país de estrangeiro.

3. A responsabilidade pelo pagamento de multa, por infração definida no Estatuto do Estrangeiro, não pode ser atribuída a terceiro, no caso o arrendatário da embarcação, por falta de previsão legal, a teor do art. 128 do CTN, que se aplica ao caso, por força do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/80. Precedente do STJ.

4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa.

7ª Turma do TRF/1ª Região – 21/11/2006.

Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE

Relatora (Convocada)