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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 93397 PI 1998.01.00.093397-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 93397 PI 1998.01.00.093397-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
12/03/2007 DJ p.112
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_93397_PI_08.11.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR E OS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO, DO PERITO JUDICIAL E DA JUNTA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO OU NEXO DE CAUSALIDADE COM A DOENÇA ADQUIRIDA APÓS O LICENCIAMENTO. CAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80.

1. Praça não estável não faz jus à reforma ex officio por moléstia posterior ao seu afastamento da vida militar e sem relação de causa e efeito com o serviço.
2. A Administração pode licenciar o militar temporário ex officio, por razões de conveniência do serviço, consoante o disposto no art. 121, § 3º, 'a ' e 'b', da Lei no 6.880/80, ao final do período de serviço militar inicial e/ou suas prorrogações.
3. Inexiste direito a engajamento ou reengajamento sem observância das exigências, prazos e condições fixados pela Forças Armadas.
4. Perícia judicial concluiu que o autor, apesar da lesão que possui, não é definitivamente incapaz para qualquer serviço.
5. Ausência de acidente em serviço ou nexo de causalidade com a doença adquirida após o licenciamento.
6. Posterior aposentadoria civil a demonstrar a capacidade para atividades civis após o afastamento da vida militar.
7. Isenção do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que o autor encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
8. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006391 ANO:1976 ART : 00003 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00111 INC:00002 ART : 00121 PAR: 00003 LET:A LET:B ART : 00108 INC:00004 INC:00005 INC:00006
  • LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00095 PAR: 00002 ART : 00142 ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR E OS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA UNIÃO, DO PERITO JUDICIAL E DA JUNTA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO OU NEXO DE CAUSALIDADE COM A DOENÇA ADQUIRIDA APÓS O LICENCIAMENTO. CAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E ATIVIDADES CIVIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 111, INC. II, DA LEI NO 6.880/80. 1. Praça não estável não faz jus à reforma ex officio por moléstia posterior ao seu afastamento da vida militar e sem relação de causa e efeito com o serviço. 2. A Administração pode licenciar o militar temporário ex officio, por razões de conveniência do serviço, consoante o disposto no art. 121, § 3º, 'a ' e 'b', da Lei no 6.880/80, ao final do período de serviço militar inicial e/ou suas prorrogações. 3. Inexiste direito a engajamento ou reengajamento sem observância das exigências, prazos e condições fixados pela Forças Armadas. 4. Perícia judicial concluiu que o autor, apesar da lesão que possui, não é definitivamente incapaz para qualquer serviço. 5. Ausência de acidente em serviço ou nexo de causalidade com a doença adquirida após o licenciamento. 6. Posterior aposentadoria civil a demonstrar a capacidade para atividades civis após o afastamento da vida militar. 7. Isenção do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que o autor encontra-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. (AC 1998.01.00.093397-7/PI, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.112 de 12/03/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2218259/apelacao-civel-ac-93397-pi-19980100093397-7

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