jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 93397 PI 1998.01.00.093397-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
12/03/2007 DJ p.112
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_93397_PI_08.11.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.093397-7/PI

PAGE

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.093397-7/PI

R E L A T Ó R I O

A EXMa SRa. JUIZA FEDERAL CONVOCADA KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (RELATORA):

Trata-se de apelação cível interposta pela União contra a r. sentença de fls. 136/139, proferida pelo MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Teresina - PI, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que desligou do serviço ativo do Exército PEDRO DOS SANTOS FERNANDES, e para reconhecer seu direito à reforma por invalidez, com a percepção de proventos correspondentes à remuneração de 3º Sargento, desde 17.06.1992, incidentes juros (0,5% ao mês) e correção monetária sobre os valores devidos.

Honorários, pela ré, fixados em 10% (dez por cento) do montante devido ao autor, a título de atrasados. Remuneração do perito a cargo da União e, ainda reembolso de custas.

Foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A União requer a reforma da sentença, bem como a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que esta se baseou unicamente no laudo do assistente técnico da parte Autora e não como afirma no laudo do assistente da União. Além do mais, é evidente que o juiz “a quo” desprezou os laudos de dois profissionais, o do perito indicado por ele mesmo e do assistente da União, que foram unânimes em afirmar a impossibilidade de que a doença existia em junho de 1992. Deve-se ressaltar que o autor foi desligado no segundo semestre de 1991, tendo sido reintegrado por força de liminar judicial. Ora, se a liminar foi cassada, os efeitos produzidos na sua fase de existência, deixam de ser válidos, não gerando quaisquer direitos, além da remuneração pelo serviço prestado.

Contra-razões às fls. 153/156.

Remetidos os autos a esta Corte, sobreveio parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela manutenção da sentença (fls.160/162).

Houve remessa oficial.

É o relatório.

V O T O

A EXMa SRa. JUIZA FEDERAL CONVOCADA KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (RELATORA):

O Militar temporário, como o próprio nome já diz, é aquele que permanece nas fileiras da ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência e oportunidade do Administrador. Destina-se, desta forma, a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei nº 6.391/76, art. , II).

Ve-se, de logo, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração do Exército.

Não há que se falar, portanto, em violação ao direito do militar nem como inferir que o desligamento tem qualquer relação com a moléstia de que é portador.

Destarte, importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares).

In casu, o militar foi incorporado nas fileiras do Exército, para serviço militar obrigatório, em 03 de fevereiro de 1989 (fl. 13), sendo licenciado pela conclusão do tempo de serviço em 23.07.1991 (fl. 29), tendo sido submetido à inspeção de saúde direcionada para tal finalidade e com o seguinte diagnóstico: nenhum e parecer: apto para o serviço do Exército (fl. 28).

Na inicial, sem impugnar o licenciamento pela conclusão do tempo de serviço em 23.07.1991, o apelado menciona ter sido reincluído provisoriamente no serviço ativo do Exército Brasileiro, na condição de adido em 18.11.1991, por força de uma liminar, posteriormente cassada (fls. 30/31).

Objetivando vincular o diagnóstico 371.6/8 (compatível) parecer: apto para o serviço do Exército , proferido pela inspeção de saúde realizada em 17.06.92 (fl. 33), quando do seu desligamento do serviço ativo e do no de adido , junta laudo de médico oftalmologista (fl. 121), datado de 23.05.1995, que afirma que ser improvável precisar a data do aparecimento do mesmo, pois já existia desde março de 1992 (...). Incapacidade na prática de tiro ao alvo em junho de 92, se o paciente for destro; Incapacitado para o trabalho em atividades que requeiram o usa visão binocular.

Ressalte-se que o resultado alcançado no precitado laudo é diverso dos obtidos nos pareceres médicos proferidos pela Junta de Inspeção de Saúde do Exército, em 07.02.1988 (fl. 16), 13.07.88 (fl. 17), 13.03.91 (fl. 27), 11.06.1991 (fl. 28) e em 11.09.1995 (fl. 52), além dos testes de aptidão ao tiro – TAT, realizados em 20.12.89 e em 31.12.90, com menção MB em ambos os testes (fls. 21 e 24).

Afastado o enquadramento no inciso V do art. 108 da Lei no 6.880/80, restaria a possibilidade de incapacidade definitiva em conseqüência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Ocorre que, não sendo o autor praça com estabilidade assegurada, a reforma só ocorreria, com qualquer tempo de serviço, se a invalidez fosse total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111 , do mesmo diploma legal.

Registre-se que, ainda que se adote a data apontada pelo assistente do autor, março de 1992, a doença surgiu durante o tempo que permaneceu prestando serviços ao Exército, na condição de adido, em virtude de uma liminar já revogada, devendo ser aplicado o disposto nos arts. 95, § 2º e 142 da Lei no 6.880/80 .

Embora tenha afirmado sua incapacidade para o trabalho, o autor não mencionou que retornou ao labor civil, após o seu licenciamento, de abril a dezembro de 1999, para MARIA IVONE PEREIRA DO NASCIMENTO, de janeiro de 2002 a março de 96 na M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. e na Secretaria de Educação do Piauí de junho de 2003 até os dias atuais,consoante informações provenientes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fls. 167 a 170).

Com efeito, o recorrido não tem direito à reintegração ao serviço militar e nem a conseqüente reforma, tanto que retornou ao trabalho na condição de celetista, após o licenciamento das fileiras do Exército.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

Custas e honorários advocatícios a razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, todavia, deixo que condenar o autor ao sem pagamento,haja vista encontrar-se sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

É o meu voto.

� Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

(...)

IV - acidente em serviço.

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada;

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação da causa e efeito com o serviço.

(...)

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

(...)

� Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

� Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.

(...)

§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Art. 142. A data-limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2218259/apelacao-civel-ac-93397-pi-19980100093397-7/inteiro-teor-100726802

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 309689 RJ 1997.51.01.003576-7

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 301677 RJ 2001.51.01.020044-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001195-21.2017.4.04.7103 RS 5001195-21.2017.4.04.7103