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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31813 DF 2004.01.00.031813-9

    CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME.

    Processo
    AC 31813 DF 2004.01.00.031813-9
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Publicação
    23/11/2006 DJ p.51
    Julgamento
    30 de Outubro de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

    Ementa

    CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME.

    1. Em se tratando de cédula de crédito rural, a prescrição rege-se pela lei cambial (Lei Uniforme - Decreto 57.663/66), conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei 167/67.

    2. Dessa sorte, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, a contar do vencimento, regra essa que, segundo dispõe o art. 70 da Lei Uniforme, aplica-se a qualquer espécie de ação.

    3. Apelação da União a que se nega provimento.

    4. Recurso adesivo prejudicado.

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