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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC 28050 MT 2006.01.00.028050-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_28050_MT_24.10.2006.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLILNAR DIFERENCIADO - RDD. LEI 7.201/84, ART. 52, COM REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.792/2003.

1. O Regime Disciplinar Diferenciado viola o preceito constitucional que veda que o preso seja submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); infringe a letra e do inciso XLVII do art. 5º, que impede a aplicação de penas cruéis; e o inciso XLIX do mesmo artigo 5º que assegura aos presos respeito à integridade física e moral (entendimento em contrário do Juiz Cândido Ribeiro).
2. O só fato de o paciente ser acusado de ter participado de organizações criminosas, quadrilha ou bando, não implica ter de ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD.
3. Inocorrência de cometimento de falta grave do paciente de modo a levar o juiz incluí-lo no RDD.
4. Não pode o juiz incluir o paciente no RDD por tempo indeterminado, pois a lei fixa o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo a sanção ser renovada, se houver cometimento de nova falta grave da mesma espécie.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO para determinar sua imediata remoção do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, que lhe foi imposto.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2218937/habeas-corpus-hc-28050-mt-20060100028050-9