jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_28050_MT_24.10.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.00.028050-9/MT

Processo na Origem: XXXXX36000098095

RELATOR

:

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO

IMPETRANTE

:

ZAID ARBID

IMPETRADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

PACIENTE

:

JOAO ARCANJO RIBEIRO (REU PRESO)

E M E N T A

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLILNAR DIFERENCIADO – RDD. LEI 7.201/84, ART. 52, COM REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.792/2003.

1. O Regime Disciplinar Diferenciado viola o preceito constitucional que veda que o preso seja submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III); infringe a letra e do inciso XLVII do art. 5º, que impede a aplicação de penas cruéis; e o inciso XLIX do mesmo artigo 5º que assegura aos presos respeito à integridade física e moral (entendimento em contrário do Juiz Cândido Ribeiro).

2. O só fato de o paciente ser acusado de ter participado de organizações criminosas, quadrilha ou bando, não implica ter de ser submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD.

3. Inocorrência de cometimento de falta grave do paciente de modo a levar o juiz incluí-lo no RDD.

4. Não pode o juiz incluir o paciente no RDD por tempo indeterminado, pois a lei fixa o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo a sanção ser renovada, se houver cometimento de nova falta grave da mesma espécie.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO para determinar sua imediata remoção do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, que lhe foi imposto.

Brasília, 24 de outubro de 2006.

Juiz TOURINHO NETO

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2218937/habeas-corpus-hc-28050-mt-20060100028050-9/inteiro-teor-100727480

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-19.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96328 SP