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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 349 DF 96.01.00349-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 349 DF 96.01.00349-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
24/11/2006 DJ p.91
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_349_DF_24.10.2006.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. As contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
2. A seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação, sendo, portanto, devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.
3. O PRÓ-RURAL, que engloba as parcelas destinadas ao FUNRURAL, deixou de existir como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% referente à contribuição incidente sobre a folha de salários de que trata o art. , I, da Lei nº 7.787/89.
4. Não há óbice para que as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresas urbanas. Precedentes desta Turma.
5. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

Veja

    • AGR 501.596,STF.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00168 INC:00002
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
  • LEG:FED LEI:001146 ANO:1970 ART :00003
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00195
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2219012/apelacao-civel-ac-349-df-960100349-5