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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 349 DF 96.01.00349-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
24/11/2006 DJ p.91
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_349_DF_24.10.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.00349-5/DF fl. 4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.00349-5/DF

Processo na Origem: 9000047340

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de rito ordinário, visando afastar a exigibilidade da parcela referente à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, que integra o percentual de 20% (vinte por cento) referente à contribuição das empresas sobre a folha de salários, em face de sua possível ilegalidade e inconstitucionalidade, possibilitando-lhe compensar os valores indevidamente pagos.

A sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou improcedente o pedido (fls. 498/503).

Apelam as autoras (fls. 508/532), alegando que não há de se cogitar o pagamento da contribuição relativa ao FUNRURAL e ao INCRA, entidades ligadas à Previdência Rural, das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana.

Sustentam que as contribuições para o FUNRURAL e o INCRA cobrada das empresas urbanas, antes do advento da Constituição Federal de 1988, são indevidas, tendo em vista que têm que ser destinadas aos empregados beneficiários das empresas.

Asseveram que, mesmo após a edição da Lei nº 7.787/89, persiste a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições, que foram abrangidas na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento das empresas.

Pedem a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a instituição da contribuição, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Contra-razões às fls. 553/556 e 558/560.

Petição às fls. 565/570 das autoras, requerendo que seja reconhecida, por sentença, a decadência do crédito tributário, relativo ao período anterior ao advento da Lei nº 7.787/89.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE (Relatora Convocada):

Discute-se, in casu, a possibilidade de se exigir a contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA, ambas destinadas à previdência social rural, das empresas urbanas.

Alegam as autoras, em síntese, que, por serem empresas urbanas não podem ficar como sujeito passivo da contribuição em tela, desde a sua instituição, pela Lei nº 2.613/55.

Razão não assiste às apelantes.

As contribuições, espécie do gênero tributo, têm como característica peculiar sua destinação a uma determinada atividade, não necessariamente referível ao contribuinte. Embora tenha o produto de sua arrecadação destinação certa, não se lhe exige vinculação com a atividade do contribuinte. Não há, portanto, in casu, que se falar em desvirtuamento da natureza jurídica de tais contribuições para impostos. Registro que, diferentemente do que ocorrem com as contribuições, os impostos têm destinação incerta, não se vinculando a qualquer atividade estatal, o que não se verifica na hipótese em exame.

Releva salientar que a Lei 2.613/55 instituiu simples adicional à Contribuição Previdenciária, tendo por finalidade custear o Serviço Social Rural, o mesmo ocorrendo com a Lei nº 4.214/63. Em seguida, a LC nº 11/71 definiu os recursos destinados ao PRÓ-RURAL, referenciando as contribuições previstas no art. 3º da Lei nº 1.146/70 de 2,6% (FUNRURAL e INCRA) de responsabilidade dos empregadores, inclusive os urbanos.

Não se pode olvidar que a seguridade social, mesmo antes da promulgação do texto constitucional vigente, era regida pelo princípio da universalidade do custeio, como ainda hoje o é, devendo toda a sociedade contribuir para sua manutenção, não importando a qualificação do sujeito passivo da contribuição ou a destinação da arrecadação. Assim, o que se observa, em verdade, é que a Constituição Federal recepcionou as referidas exações, que não deixaram de existir.

Destaque-se que a atual Carta Magna determina que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, conforme se verifica no caput de seu art. 195, que transcrevo a seguir:

Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...”

Dessa forma, ainda que a exação ora rechaçada destine-se a custear a Previdência Social para categoria profissional diferente daquela empregada pelas autoras, nada as desqualifica como contribuinte da exação em tela, sendo devida, também, pelas empresas vinculadas exclusivamente à Previdência urbana.

Ademais, a tese das autoras não encontra respaldo na jurisprudência que emana de nossas Cortes, que têm decidido, de forma reiterada, em sentido oposto, como em seguida transcrevo:

STF

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. - Não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social destinada ao FUNRURAL . Precedentes. II. - Agravo não provido.

(STF, AgR/RS 501.596, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 08.11.2005, DJ de 16.12.2005)

STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DO FUNRURAL E DO INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ.

1. A contribuição previdenciária para custeio do Funrural e do Incra pode ser exigida das empresas urbanas , já que a lei não exige qualquer tipo de vinculação da empresa às atividades rurais.

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ).

3. Descabe, por óbvio, considerar precedentes antigos da Primeira e da Segunda Turma em detrimento da recente orientação firmada pela Seção, composta por ambas as Turmas de Direito Público da Corte, a respeito do tema, como pretende fazer o agravante.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 570.802/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 199)

TRF

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO DECENAL. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a suspensão ou a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição destinada ao INCRA tendo em vista que é o órgão que arrecada a exação.

2. Em matéria tributária, o prazo decadencial tem início na data do fato gerador devendo o Fisco fazer o lançamento no prazo de cinco anos a contar dessa data sob pena de extinção do crédito tributário.

3. Em se tratando de lançamento por homologação, sem pronunciamento da Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do término do prazo decadencial, somando-se na prática dez anos, contados do fato gerador, para a propositura de ação visando restituição ou compensação do tributo.

4. As contribuições criadas pela Lei n. 2.613/55 - para o INCRA e a posteriormente nominada como para o FUNRURAL - não eram incompatíveis com o ordenamento constitucional vigente à época, tendo sido recepcionada pela atual Constituição Federal (Art. 195).

5. Não há óbice para que as contribuições previdenciárias para o FUNRURAL e para o INCRA sejam cobradas de empresa urbana , pois as referidas contribuições são destinadas a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (S.T.F. AI 299261 - AGR/PR - D.J.U. 06.08.2004).

6. A partir da edição da Lei n. 7.787/89 não houve supressão das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA mas apenas passaram a incorporar a contribuição devida pelas empresas sobre a folha de salários no importe de 20%, deixando de ser cobradas em parcela destacada.

7. Preliminares rejeitadas.

8. Apelação do INSS parcialmente provida.

9. Apelação do INCRA e Remessa Oficial tida como interposta providas.

10. Pedido julgado improcedente.

(AC 2002.34.00.028280-6/DF, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Sétima Turma, DJ de 21/01/2005, p.16)

Como vemos, a jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL e INCRA, que foi recepcionada pela Carta Magna vigente.

Reconhecida a regularidade da exação impugnada também em relação às empresas urbanas, mantém-se devida, integralmente, a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no art. , I, da lei nº 7.787/89, que contempla as contribuições destinadas ao PRÓ-RURAL, como a seguir se aclara:

Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será:

I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados.

II - de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho.

§ 1º A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.

(destaques acrescidos)

Assim é que, com a edição da Lei nº 7.787/89, tão-somente, deixou de existir o PRÓ-RURAL, que engloba o FUNRURAL, como contribuição destacada, passando a integrar a alíquota de 20% (vinte por cento) prevista no inciso I, do art. , da Lei nº 7.787/89, acima transcrito.

Não procede o pedido de fls. 577/581, de declaração de decadência, uma vez que o débito se encontra sub judice, (art. 168, II, do CTN). Já o pedido de devolução dos valores recolhidos após a revogação da Lei nº 7.787/89 não merece ser conhecido, por ser vedado ao autor alterar o pedido nesta fase processual.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2219012/apelacao-civel-ac-349-df-960100349-5/inteiro-teor-100727555