jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 43251 BA 2004.01.00.043251-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 43251 BA 2004.01.00.043251-2

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

29/01/2007 DJ p.35

Julgamento

16 de Outubro de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_43251_BA_16.10.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I - Desde que a exigibilidade do débito relativo a contrato de financiamento bancário não se encontre, como no caso, condicionado à implementação do empreendimento imobiliário a que se destinava o aludido financiamento, afigura-se desnecessária a produção de prova oral com o objetivo de demonstrar suposta impossibilidade fortuita de realização do referido empreendimento, ante a sua manifesta desinfluência ao deslinde da demanda. Agravo retido desprovido.
II - Na solução da demanda posta em juízo, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as questões que lhes são submetidas, mormente quando devidamente motivado o julgado, como no caso, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas.
III - O contrato de financiamento bancário, com indicação expressa do valor do empréstimo e os critérios de correção e dos juros a serem aplicados, constitui título executivo líquido, certo e exigível, afigurando-se apto ao aparelhamento da respectiva ação de execução, nos termos do art. 585, inciso II, c/c o art. 586, caput, do CPC.
IV - A capitalização de juros (anatocismo), embora rechaçada pelo nosso ordenamento jurídico, deverá ser regularmente comprovada, hipótese não caracterizada, na espécie, afigurando-se insuficiente para a sua caracterização mera alegação genérica, nesse sentido, como no caso.
V - Prevista no contrato firmado pelas partes, a incidência de juros moratórios independe de prévia notificação do devedor.
VI - Os juros legais, por se constituírem em obrigação acessória, obedecem a mesma regra estabelecida para a obrigação principal, inclusive, no tocante ao prazo prescricional, que, na espécie, é de 20 (vinte) anos, conforme assim registrado na sentença monocrática, irrecorrida, no ponto.
VII - Em não havendo condenação, a fixação da verba honorária é fixada nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º daquele mesmo dispositivo legal, fixando-se, na espécie, os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIII - Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, preliminarmente, negou provimento ao agravo retido e, no mérito, deu parcial provimento à apelação.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2219490/apelacao-civel-ac-43251-ba-20040100043251-2