Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 13411 DF 2005.34.00.013411-1

1. Sendo o aluno proveniente de instituição de ensino estrangeira faz jus à transferência para instituição de ensino brasileira, em razão da remoção, por necessidade de serviço, de seu genitor, militar das Forças Armadas, independentemente da forma de ingresso na instituição ou da necessidade de observância de congeneridade, em virtude da diversidade de sistemas de ensino de um país para outro.

2. Se a localidade de destino não oferece o curso em instituição pública, remete-se a transferência obrigatória para local mais próximo, que não deve orientar-se exclusivamente pelo aspecto de menor distância, sendo possível a transferência para localidade que melhor reflita o interesse da família.

3. Remessa oficial a que se nega provimento.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.