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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 13411 DF 2005.34.00.013411-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 13411 DF 2005.34.00.013411-1

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

16/10/2006 DJ p.113

Julgamento

2 de Outubro de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_13411_DF_02.10.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO". INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. FORMA DE INGRESSO. CONGENERIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sendo o aluno proveniente de instituição de ensino estrangeira faz jus à transferência para instituição de ensino brasileira, em razão da remoção, por necessidade de serviço, de seu genitor, militar das Forças Armadas, independentemente da forma de ingresso na instituição ou da necessidade de observância de congeneridade, em virtude da diversidade de sistemas de ensino de um país para outro.
2. Se a localidade de destino não oferece o curso em instituição pública, remete-se a transferência obrigatória para local mais próximo, que não deve orientar-se exclusivamente pelo aspecto de menor distância, sendo possível a transferência para localidade que melhor reflita o interesse da família.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • AMS 1998.34.00.025270-0/DF, TRF 1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:000043 TRF 1
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2220394/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-13411-df-20053400013411-1

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