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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 497 MA 1997.37.01.000497-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 497 MA 1997.37.01.000497-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
09/10/2006 DJ p.107
Julgamento
25 de Setembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_497_MA_25.09.2006.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA.

I - Consistindo a pretensão deduzida nos autos, como no caso, na reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação, não dispondo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, em face do que dispõe o art. do CPC.
II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00006
  • LEG:FED DEL:002328 ANO:1987 ART :00007
  • LEG:FED LEI:006383 ANO:1976 ART :00028
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00131
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00001 ART :00009 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. I Consistindo a pretensão deduzida nos autos, como no caso, na reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação, não dispondo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, em face do que dispõe o art. do CPC. II Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1997.37.01.000497-6/MA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.107 de 09/10/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2220888/apelacao-civel-ac-497-ma-19973701000497-6