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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14251 MG 2000.38.00.014251-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14251 MG 2000.38.00.014251-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
07/12/2006 DJ p.48
Julgamento
20 de Setembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALOÍSIO PALMEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_14251_MG_20.09.2006.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO REJEITADA.REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Se há incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado é mantida independentemente do recolhimento de contribuições à Previdência Social.
2. Incapacidade laborativa comprovada mediante perícia técnica. Aposentadoria por invalidez concedida a partir da citação.
3. Por tratar-se de verba de caráter alimentar, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação deste decisum, consoante enunciado da súmula 111 do STJ.
6.Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • AC 2000.01.00.068312-5/MG, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000111 STJ
  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2220974/apelacao-civel-ac-14251-mg-20003800014251-2

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