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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13384 MA 2001.01.00.013384-5 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13384 MA 2001.01.00.013384-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
28/09/2006 DJ p.65
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13384_MA_13.09.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.013384-5/MA

Processo na Origem: 9200021255

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.013384-5/MA

Processo na Origem: 9200021255

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV):

Adoto o relatório da sentença, nos seguintes termos:

“Trata-se de Ação Ordinária movida pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, empresa pública federal, contra a Companhia Industrial de Produtos Agropecuários do Maranhão – COPEMA, sucedida pelo Estado do Maranhão, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao ressarcimento de 32.554 Kg de FARINHA e/ou o valor equivalente em moeda corrente, a ser apurada através de perícia, monetariamente corrigido, desde 03.04.85, mais juros capitalizados, custas processuais e honorários advocatícios de 205 sobre o total da condenação.

A autora alegou que em fevereiro de 1984 adquiriu 36.446 Kg de charque da Empresa COSSISA, produto que foi considerado impróprio para o consumo humano, diante da presença de gás sulfídrico. O produto foi então remetido para a ré, através de Certificados de Entrega, expedidos em 03.04.85 e 31.05.85, para ser processado e transformado em farinha. Ocorre que a ré até a presente data não entregou a farinha ou o equivalente em dinheiro, apropriando-se indevidamente do produto, no que lhe proporcionou um prejuízo, cujo dano deve ser ressarcido, segundo o disposto nos artigos 159 e 1.056 a 1064 do Código Civil.

Pediu, ao final, a procedência do pedido.

A inicial veio regularmente instruída.

Custas pagas (fls. 21).

Em sua resposta, a ré, inicialmente, impugnou o valor dado à causa e, no mérito, aduziu que a pretensão da autora destoa da realidade, posto que o produto entregue, além de impróprio para o consumo humano e até animal, equivale a apenas 8.000 kg de farinha, tendo sido deteriorado pelo tempo, diante da grande quantidade de gás sulfídrico presente. Pediu a improcedência do pedido.

Réplica da autora às fls. 32/34.

Saneando o processo, este Juízo reconheceu presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, deixando de conhecer da preliminar de impugnação ao valor da causa, porque formulada no corpo da contestação. Por outro lado, deferiu a produção de prova oral e pericial, requerida pela autora.

Nomeado o perito do juízo e fixado os honorários respectivos, foi elaborado o laudo de fls. 51/52, sobre o qual manifestou-se a autora às fls. 59/60.

Em audiência, o MM Juiz Federal dispensou o depoimento pessoal das partes, tendo em vista que a COPEMA foi extinta e sucedida pelo Estado do Maranhão. De outra parte, considerando que as partes não arrolaram testemunhas, declarou encerrada a instrução processual, designando dia e hora para apresentação de razões finais, em forma de memoriais (fls.67).

Memoriais da autora às fls. 69/71 e da ré às fls. 72/74.”

O Juízo ‘’a quo’’ proferiu a decisão nos seguintes termos: “Ante o exposto, decido julgar procedente o pedido, para condenar a ré a indenizar a autora pelo equivalente a 32.554 kg de charque transformado em farinha, no valor de R$ 5.208,64, conforme a avaliação feita pelo perito judicial em 28.01.97, acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir de quando a obrigação se tornou exigível. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem assim a ressarcir as despesas antecipadas pela autora, a título de custas processuais e honorários periciais, estes, fixados em definitivo, no valor de R$ 200,00 (CPC, art. 20 e seguintes). Duplo grau de jurisdição. Diante da sucessão da COPEMA, extinta, pelo Estado do Maranhão, promova-se a regularização da autuação.”

Irresignado, o ESTADO DO MARANHÃO apelou (fls.88/91) sob o argumento de que a autora, ora apelada, tinha conhecimento da presença de elementos que tornava a mercadoria defeituosa e que a deterioração do charque ocorreu sem culpa da ré, ora apelante, razão pela qual não há que se perquirir o pagamento pela mercadoria.

Contra-razões da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB às fls. 97/105.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (RELATOR CONV.):

A hipótese dos autos subsume-se à previsão legal constante do art. 239 do Código Civil de 2002, ou seja, trata-se de obrigação de restituir coisa certa, cuja perda se deu com culpa do devedor.

É fato incontroverso, uma vez que reconhecido na contestação (fls.28/30), que a ré recebeu 32.554 Kg de charque em depósito, obrigando-se a restituir o seu equivalente transformado em farinha.

A ré, por sua vez, inadimpliu a obrigação, sob o argumento de que a presença de gás sulfídrico no charque depositado, além de torná-lo impróprio para o consumo, foi responsável por sua deterioração, o que a eximiria de culpa, à luz dos arts. 1103, 1104 e 866 do antigo Código Civil (arts. 443, 444 e 235 do Código Civil de 2002, respectivamente), tornando a indenização indevida.

Entretanto, os arts. 443 e 444, do CC só são aplicáveis aos casos de vício redibitório que, nas palavras do Mestre Caio Mário da Silva Pereira, “é o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor.” (Instituições de Direito Civil, volume III, 11. edição, editora Forense, p. 123.); o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ré, ao receber o charque, já sabia do elevado grau de gás sulfídrico do produto, excluindo, assim, a responsabilidade da autora pela redibição.

Ora, não é qualquer vício que torna possível a redibição, mas apenas aqueles que forem ocultos e pré-existentes, ou seja, somente os presentes na ocasião do fechamento do negócio e desconhecidos pelo adquirente, o que não houve in casu.

Isto posto, também não há que se aplicar ao caso o art. 235 do CC, uma vez que a ré, ao receber o charque, mesmo sabendo da presença de gás sulfídrico, obrigou-se a restituir à autora o equivalente transformado em farinha. Por isso, tinha a obrigação de cuidá-lo com diligência, o que não o fez, devendo, portanto, assumir o ônus da sua desídia. (arts. 239, 389, 927 c/c 186, do CC).

Além disso, a lei concede ao adquirente do produto viciada a opção de devolver a coisa, desfazendo o contrato, ou exigir abatimento no preço (arts. 441 e 442, do CC), mas não o direito de permanecer com a coisa até que esta se deteriore por completo, como fez a apelante.

Por fim, sabemos que a retirada ilegítima de bem móvel do poder de seu proprietário gera, como conseqüência imediata, o direito de este postular a sua restituição, e não o de requerer o pagamento do valor correspondente, salvo em caso de perecimento ou deterioração, tal qual ocorre nos autos, legitimando, desta forma, o pedido de pagamento do equivalente em dinheiro.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO POR INDÍGENAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. O fato de o autor saber onde se encontra o automóvel que lhe foi subtraído e de haver medidas judiciais que lhe possibilitem reavê-lo está relacionado ao mérito da causa, não afastando o seu interesse processual.

2. A retirada ilegítima de bem móvel do poder de seu proprietário gera como conseqüência imediata o direito de este postular a sua restituição, e não o de requerer o pagamento do valor correspondente, salvo em caso de perecimento ou deterioração.

3. Tratando-se de automóvel fabricado em 1990 e em poder dos silvícolas desde 1999, é de se presumir que, caso ainda exista, deve se encontrar bastante deteriorado, o que legitima o pedido de pagamento do equivalente em dinheiro, à luz do art. 871, segunda parte, do anterior Código Civil.

4. Caso em que os elementos probatórios constantes dos autos são uníssonos no sentido de indicar que índios Xavantes da aldeia "Pin Campina" (Aldeia Chão Preto), situada no município de Campinópolis/MT, subtraíram, no dia 03/06/99, o veículo Camioneta Ford F 1000, cor cinza, ano 1990, placa KBE 5353, de propriedade do ora autor (fls. 21/24, 27, 127, 177 e 178).

5. Presume-se que os indígenas se encontram sob a tutela da FUNAI, uma vez que esta é a regra que decorre do art. , III e parágrafo único, do Código Civil/1916 (em vigor ao tempo dos fatos) e do art. da Lei nº 6.001/73.

6. O regime tutelar, ao qual normalmente se submetem os silvícolas, implica para a FUNAI a responsabilidade prevista no art. 1.521, II, do Código Civil/1916 (art. , §§ 1º e , da Lei nº 6.001/73).

7. É certa a obrigação de a FUNAI pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que lhe foi subtraído pelos indígenas, uma vez que: tal subtração constituiu ato ilícito, gerando a obrigação de indenizar as perdas e danos (art. 159, CC/1916) e de restituir o bem (art. 524, CC/1916); diante da provável deterioração do veículo, pode o autor exigir o pagamento do seu equivalente em dinheiro (art. 871, parte final, CC/1916), como forma de obter a reparação do dano; a FUNAI, enquanto órgão responsável pela tutela dos silvícolas, responde pela aludida reparação (art. 1.521, II, CC/1916).

8. A fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor, deve o pagamento da aludida quantia ser precedido da entrega à FUNAI de autorização para a transferência da propriedade do automóvel junto ao DETRAN.

9. Apelação improvida.

10. Remessa oficial parcialmente provida.”

(AC 2000.34.00.045748-0/DF, Rel. Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv), Quinta Turma, DJ de 02/02/2006, p.56)

Desta forma, dada a inviabilidade de se restituir o charque depositado, deve a ré restituir ao autor o seu equivalente em dinheiro que, segundo apurado pelo perito, corresponde ao montante de R$ 5.208,64 (cinco mil, duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme avaliação feita em 28/01/97 (fls. 51/52), acrescido de juros e correção monetária.

Isto posto, agiu com acerto o Juízo “a quo” ao julgar procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização.

Pelos fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.

Juiz ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES

Relator Convocado

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