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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13384 MA 2001.01.00.013384-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13384 MA 2001.01.00.013384-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
28/09/2006 DJ p.65
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13384_MA_13.09.2006.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO. DETERIORAÇÃO DA COISA. CULPA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

1. Trata-se de Ação Ordinária movida com a finalidade de obter o ressarcimento de 32.554 Kg de farinha de charque e/ou o valor equivalente em moeda corrente, monetariamente corrigido.
2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a indenizar a autora pelo equivalente a 32.554 kg de charque transformado em farinha, no valor de R$ 5.208,64, conforme a avaliação feita pelo perito judicial em 28.01.97, acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, a partir de quando a obrigação se tornou exigível.
3. A ré apelou sob o argumento de que a deterioração do charque ocorreu sem sua culpa.
4. A hipótese dos autos subsume-se à previsão legal constante do art. 239 do Código Civil de 2002, ou seja, trata-se de obrigação de restituir coisa certa, cuja perda se deu com culpa do devedor.
5. A ré inadimpliu a obrigação, sob o argumento de que a presença de gás sulfídrico no charque depositado, além de torná-lo impróprio para o consumo, foi responsável por sua deterioração, o que a eximiria de culpa, à luz dos arts. 1103, 1104 e 866 do antigo Código Civil (arts. 443, 444 e 235 do Código Civil de 2002, respectivamente), tornando a indenização indevida.
6. Os arts. 443 e 444, do CC só são aplicáveis aos casos de vício redibitório, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a ré, ao receber o charque, já sabia do elevado grau de gás sulfídrico do produto, excluindo, assim, a responsabilidade da autora pela redibição.
7. Também não há que se aplicar ao caso o art. 235 do CC, uma vez que a ré, ao receber o charque, mesmo sabendo da presença de gás sulfídrico, obrigou-se a restituir à autora o equivalente transformado em farinha. Por isso, tinha a obrigação de cuidá-lo com diligência, o que não o fez, devendo, portanto, assumir o ônus da sua desídia. (arts. 239, 389, 927 c/c 186, do CC).
8. Dada a inviabilidade de se restituir o charque depositado, deve a ré restituir ao autor o seu equivalente em dinheiro, conforme apurado pelo perito.
9. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AC 2000.34.00.045748-0/DF, TRF 1.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2221335/apelacao-civel-ac-13384-ma-20010100013384-5