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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 3666 MA 1997.37.00.003666-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDAC 3666 MA 1997.37.00.003666-2

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

29/09/2006 DJ p.12

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDAC_3666_MA_12.09.2006.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DE TDA'S. CORREÇÃO CONTA REMUNERADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADI 2332-2.
II - Não há se falar em correção monetária de TDAs, visto que estes títulos possuem índice de correção próprio que assegura e preserva o seu valor real.
III - O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente, mesmo no caso de depósito em conta remunerada.
IV - Se houver agravamento da condenação, por alteração do valor dos honorários, caracteriza-se o reformatio in pejus.
V - Ausência de afronta aos arts. 19 da LC 76/93; 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41; 5º, XXIV, 62, 184 da CF; art. 12 da Lei 8.629/93; art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99.
VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração.

Veja

    • AC 2003.01.00.011241-7/GO, TRF 1

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000076 ANO:1993 ART :00019
  • LEG:FED SUM:000618 STF
  • LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 ART : 00027 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00024 ART :00062 ART :00184
  • LEG:FED LEI: 009868 ANO:1999 ART : 00011 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00012 ART : 00005
  • LEG:FED SUM:000110 TFR
  • LEG:FED MPR:001577 ANO:1997 ART :00003
  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 ART :00001 2183-56
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2221522/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-3666-ma-19973700003666-2