jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 283 MG 2003.38.01.000283-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 283 MG 2003.38.01.000283-4

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

15/09/2006 DJ p.66

Julgamento

5 de Setembro de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_283_MG_05.09.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTUAÇÃO FISCAL: CABIMENTO - COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AUTORIZATIVA: IMPOSSIBILIDADE.

1.A anulação da autuação e respectiva inscrição em dívida ativa transcende os limites objetivos da sentença em mandado de segurança que autoriza a compensação, porquanto não poderia ser resolvida como mero incidente da sua eventual execução. Cabível, pois, impetração de novel segurança para esse fim.
2.A apelante antes mesmo de apreciada a liminar para tanto, que lhe fora indeferida, promoveu, por sua conta e risco, em DARF´s, a compensação de débitos de PIS com supostos créditos. A Resolução nº 49 do Senado (09 OUT 1995) só opera daí em diante, com efeito "erga omnes", sobretudo se a norma exauriu antecipadamente seus efeitos regulares. A inconstitucionalidade dos DDLL nº 2.445/88 e nº 2.449/88 foi declarada pelo STF em controle difuso (incidentalmente), com efeitos apenas entre as partes. A compensação foi, portanto, açodada por não existirem, à sua época, os pretensos "créditos" tal como assevera a FN. Os eventuais créditos somente passaram a existir após o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu.
3.A compensação se faz, não em juízo, mas perante a administração fiscal, que conferirá o "montante compensável".
4.O ajuizamento posterior de ação buscando a declaração judicial do direito de compensar e a sentença favorável não têm efeito retro-operante, mas apenas para o futuro, com eficácia, na expressa disposição do art. 170-A do CTN (acrescido pela LC nº 104/2001), a partir do seu trânsito em julgado.
5.Apelação provida: Inicial deferida, segurança denegada (art. 515, § 3º, do CPC).
6.Peças liberadas pelo Relator, em 05/09/2006, para publicação do acórdão.

Acórdão

A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.

Veja

    • RESP 95390/PR,STJ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2221739/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-283-mg-20033801000283-4

Informações relacionadas

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo

André Luiz Oliveira, Advogado
Artigoshá 4 anos

Do Agente Coautor no Mandado de Segurança.

Professor Roger Feichas, Defensor Público
Artigosano passado

Habeas Data – O remédio constitucional brasileiro para a proteção de dados

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 881123 SP 2016/0058050-1

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 0011220-32.2001.4.05.8100 CE 0011220-32.2001.4.05.8100