Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 283 MG 2003.38.01.000283-4

1.A anulação da autuação e respectiva inscrição em dívida ativa transcende os limites objetivos da sentença em mandado de segurança que autoriza a compensação, porquanto não poderia ser resolvida como mero incidente da sua eventual execução. Cabível, pois, impetração de novel segurança para esse fim.

2.A apelante antes mesmo de apreciada a liminar para tanto, que lhe fora indeferida, promoveu, por sua conta e risco, em DARF´s, a compensação de débitos de PIS com supostos créditos. A Resolução nº 49 do Senado (09 OUT 1995) só opera daí em diante, com efeito "erga omnes", sobretudo se a norma exauriu antecipadamente seus efeitos regulares. A inconstitucionalidade dos DDLL nº 2.445/88 e nº 2.449/88 foi declarada pelo STF em controle difuso (incidentalmente), com efeitos apenas entre as partes. A compensação foi, portanto, açodada por não existirem, à sua época, os pretensos "créditos" tal como assevera a FN. Os eventuais créditos somente passaram a existir após o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu.

3.A compensação se faz, não em juízo, mas perante a administração fiscal, que conferirá o "montante compensável".

4.O ajuizamento posterior de ação buscando a declaração judicial do direito de compensar e a sentença favorável não têm efeito retro-operante, mas apenas para o futuro, com eficácia, na expressa disposição do art. 170-A do CTN (acrescido pela LC nº 104/2001), a partir do seu trânsito em julgado.

5.Apelação provida: Inicial deferida, segurança denegada (art. 515, § 3º, do CPC).

6.Peças liberadas pelo Relator, em 05/09/2006, para publicação do acórdão.

A Turma DEU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.