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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAMS_283_MG_05.09.2006.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

AMS Nº 2003.38.01.000283-4/MG Distribuído no TRF em 08/11/2004

Processo na Origem: XXXXX38010002834

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

APELANTE

:

MALHARIA RIKAM LTDA

ADVOGADO

:

SIMONE MARIA NADER CAMPOS E OUTROS (AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

JOSE LUIZ GOMES ROLO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por inicial ajuizada aos 30 JAN 2003, a impetrante pleiteou, com liminar, segurança para que cancelada a inscrição em dívida ativa de nº 60702006800-50 das contribuições para o PIS (competências de OUT 1997 a JAN 98) que compensou com créditos decorrentes dos excessos pagos ao PIS na sistemática dos DDll nº 2.445/88 e 2.449/88, a tanto autorizada por ulterior sentença no MS nº 1997.38.001.004632-9, à época desta impetração não transitada em julgado.

Liminar indeferida (f. 71/3).

Os impetrados (PFN e DRF) informaram (f. 77/82 e 83/7), em síntese, que a impetrante não possui créditos a serem compensados e que a realização da compensação de forma unilateral pela contribuinte, por sua conta e risco, não suspende a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes.

O MPF opinou pela denegação da ordem (f. 89/93).

Por sentença (f. 96/100) datada de 04 SET 2003, o MM. Juiz Federal Substituto MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, da 1ª Vara/Juiz de Fora/MG, extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 267, I, e 295, III e V, do CPC), ao fundamento de que o mandado de segurança não é via idônea para execução de ordem proferida em outro writ.

A impetrante apela (f. 102/10), sustentando que o objeto do mandamus não coincide com o da sentença que lhe autorizou a compensação. Requer a concessão da segurança (art. 515, § 3º, do CPC).

Contra-razões apresentadas (f. 115/8).

A PRR não quis opinar (f. 125/6).

É o relatório.

VOTO

A anulação da autuação e respectiva inscrição em dívida ativa transcende os limites objetivos da sentença no antecedente mandado de segurança e, por isso, não poderia ser resolvida como mero incidente da sua eventual execução.

Apontada, portanto, possível lesão a direito líquido e certo (autuação fiscal) é, em tese, cabível a via mandamental (inteligência do art. da Lei nº 1.533/51). Provejo, assim, a apelação.

Com apoio no art. 515, § 3º, do CPC, passo ao exame de mérito.

A sentença (f. 36/42) proferida no MS 1997.38.01.004632-9, datada de 22 MAR 2001, “reconheceu o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, à luz da Resolução nº 49 (de 09 OUT 1995) do Senado Federal e Súmula 22 (de 24 MAR 1994) do TRF da 1ª Região”. A FN interpôs apelação, que, em sessão de 09 MAI 2002, não foi provida pela então T3 deste TRF1 (f. 44). Os embargos de declaração ao acórdão, opostos pela impetrante em 09 MAI 2002, encontravam-se pendentes de julgamento à época desta impetração. Ao tempo da compensação (14 OUT 1997 a 15 JAN 1998) não havia o seu trânsito em julgado.

A apelante, no entanto, antes mesmo de apreciada a liminar, indeferida em 16 OUT 1997 (conforme andamento processual), efetuou, então por sua conta e risco, em DARF´s (f. 67/8), a compensação de débitos de PIS das competências de SET 1997 a DEZ 1997 com supostos créditos também de PIS, provavelmente, visto que não esclarecidos neste feito, de JUN 1988 a OUT 1995, por compreender o período entre a publicação do Decreto-lei nº 2.445, 30 JUN 1988 (alterado pelo Decreto-lei nº 2.449, de 22 JUL 1988) e a suspensão dos seus efeitos pela RSF n.º 49, de 09 OUT 1995, não definitivamente reconhecidos em juízo.

Antes mesmo do advento do art. 170-A do CTN, a jurisprudência não admitia compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão:

“(...). Mandado de Segurança. Liminar Garantida por Depósito para Suspender a Exigibilidade ( CTN, art. 151, II, e 156, vi).

1. A compensação (...) somente se viabiliza após o trânsito em julgado do provimento judicial terminativo do litígio , inadmitindo-se a antecipação da execução, indevidamente forçando a extinção do processo (...).” (grifei)

(STJ, REsp n. 95390/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, T1, DJ 10.11.1997, p. 57704).

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM O COFINS E PIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.

………………………………………...................................................................…

Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são créditos tributários expressamente declarados pelo fisco e reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.

……………………………………………………...................................................”

(STJ, REsp 78288/AM, T1, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 08.04.1996, p. 10451).

No caso, a compensação foi feita, repisa-se, antes mesmo da apreciação da pretensão liminar. Resolução nº 49 do Senado (09 OUT 1995) só opera daí em diante, com efeito “erga omnes”, sobretudo se a norma exauriu antecipadamente seus efeitos regulares. A inconstitucionalidade dos DDll nº 2.445/88 e nº 2.449/88 foi declarada pelo STF em controle difuso (incidentalmente), com efeitos apenas entre as partes. A compensação foi, portanto, açodada por não existirem, à sua época, os pretensos “créditos” tal como assevera a FN. Os eventuais créditos somente passaram a existir após o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu.

Não há, na espécie, aplicação retroativa do art. 170-A, que apenas positivou jurisprudência pacífica antecedente e vigorante à época da compensação.

Ademais a compensação se faz, não em juízo, mas perante a administração fiscal, que conferirá o “montante compensável”.

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – (...) CANCELAMENTO DE CDA: DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO – COMPENSAÇÃO REALIZADA À CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE, NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO.

...................................................................................................................................

2. Se o contribuinte, à sua conta e risco, procede à compensação que entende devida, submetendo-a, somente após realizá-la, à análise do Fisco, que não a homologa, não há qualquer ilegalidade na inscrição do débito, agora confessado, em dívida ativa.

.................................................................................................................................”

(TRF1, T7, AMS nº 2003.38.01000366-1/MG, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004).

O ajuizamento posterior de ação buscando a declaração judicial do direito de compensar e a sentença favorável não têm efeito retro-operante, mas apenas para o futuro, com eficácia, na expressa disposição do art. 170-A do CTN (acrescido pela LC nº 104/2001), a partir do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para dar seguimento ao pedido e, com apoio no art. 515, § 3º, do CPC, no mérito, DENEGO a segurança (art. 269, I, do CPC).

Custas pagas. Honorários incabíveis (Súmulas nº 105/STJ e 512/STF).

Oficie-se.

É como voto.

LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Relator

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2221739/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-283-mg-20033801000283-4/inteiro-teor-100730282

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