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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 6297 MA 1999.37.00.006297-4

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

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Processo
REOMS 6297 MA 1999.37.00.006297-4
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
01/09/2006 DJ p.135
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa (q.v., verbi gratia, REO 2000.30.00.001700-2/AC).
II. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma negou provimento à remessa oficial, por unanimidade.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00006 INC:00008
  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00046 PAR: ÚNICO ART :00025
  • LEG:FED LEI:006938 ANO:1981 ART :00001 PAR: 00001
  • LEG:FED PRT:000043 ANO:1993 IBAMA ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa (q.v., verbi gratia, REO 2000.30.00.001700-2/AC). II. Remessa oficial não provida. (REOMS 1999.37.00.006297-4/MA, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma,DJ p.135 de 01/09/2006)