Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 21082 MG 2004.38.00.021082-2

1. Havendo previsão expressa no edital de que o candidato deveria inscrever-se para determinada microrregião, e que sua lotação aconteceria de acordo com a ordem de preferência dentro daquela, não pode a Administração, em princípio, alterar a localidade de lotação do candidato, em afronta ao edital. Não tendo a impetrante, no caso, logrado classificar-se dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, mas, tendo sido autorizada a nomeação de candidatos remanescentes, para outras localidades, deveria ser-lhe permitida a manifestação de aceitação, ou não, de vaga nessas localidades, o que não foi feito.

2. Hipótese, ademais, que configura situação de fato consolidada pelo decurso do tempo.

3. Sentença confirmada.

4. Remessa oficial desprovida.

A Turma, por maioria, negou provimento à remessa oficial, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues.