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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 204 RO 2006.41.00.000204-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 204 RO 2006.41.00.000204-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
10/08/2006 DJ p.118
Julgamento
26 de Julho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_204_RO_26.07.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO. PAGAMENTO DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA E RETENÇÃO DO DOCUMENTO.

1. A Instituição de Ensino Superior, por já cobrar anuidade escolar, em que está inclusa a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no modelo oficial (cf. art. 4º, § 1º, da Resolução nº 3, de 13 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Educação), não pode exigir taxa para expedir primeira via de diploma do aluno, nem tampouco reter o documento até pagamento da taxa estabelecida (art. da Lei nº 9.870/99). Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • REO 200136000090453/MT TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009870 ANO:1999 ART :00006
  • LEG:FED RES:000003 ANO:1989 ART :00004 PAR: 00001 CONSELHO FEDERAL DA EDUCAÇÃO
  • LEG:FED RES:000001 ANO:1983 ART :00002 PAR: 00001 CONSELHO FEDERAL DA EDUCAÇÃO
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2223533/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-204-ro-20064100000204-6