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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
14/08/2006 DJ p.24
Julgamento
26 de Julho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_23694_BA_26.07.2006.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E PROFESSOR - ART. 37, XVI, b, DA CF/88- COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 4.878/65 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • AMS 9001116035/BA,TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2223562/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-23694-ba-20023300023694-0