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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2002.33.00.023694-0 - BA.

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): - JOSÉ RICARDO BOTELHO DE QUEIROZ, Delegado da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente da Polícia Federal no Estado da Bahia objetivando assegurar cumulação dos cargos de Delegado e Professor em estabelecimentos de ensino público e privados, afastando os efeitos jurídicos do parágrafo 2º do art. 23 da Lei n. 4.878/98 e a parte final do art. 351 do Decreto n. 59.310/66, que vedam o exercício de quaisquer outras atividades laborais a servidor policial, em virtude da sujeição a regime de dedicação exclusiva.

Alega, em resumo, que as tarefas exercidas por Delegado da Polícia Federal, em virtude de seu caráter técnico, e Professor de instituição de ensino pública ou particular, possibilitam a cumulação prevista no art. 37, XVI, b da Lei Maior, haja vista a demonstração de compatibilidade de horários. Aduz que a legislação infraconstitucional não pode restringir direito expressamente descrito na Lei Maior.

A liminar foi deferida em 10/10/2002 (fls. 164/165).

Prestadas as informações, a sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, concedeu a segurança requerida, determinando à autoridade coatora que se abstivesse de praticar qualquer medida punitiva ao impetrante decorrente do exercício cumulado de cargos.

Irresignada, apela a União e levanta preliminares de nulidade da sentença, por ausência de citação, e inadequação da via eleita, por pretensa declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei em sede de mandado de segurança. No mérito, sustenta que a cumulação de cargos não é possível, haja vista a peculiaridade do cargo ocupado por policial federal, sujeito a regime de dedicação exclusiva, sendo impróprio o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou particular, consoante disposto na Lei n. 4.878/65 e Decreto-Lei n. 247/67. Requer reforma do julgado (fls. 195/212).

Com as contra-razões (fls. 217/268), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo provimento do recurso (272/274).

É o relatório.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2002.33.00.023694-0 - BA.

V O T O

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): - Como se vê, cuida-se de apelação interposta contra sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado a fim de assegurar cumulação dos cargos públicos de Delegado da Polícia Federal e Professor em instituição de ensino público ou particular.

Com efeito, a acumulação de cargos públicos é assegurada pelo art. 37, XVI, b da CF/88, que restringe a aplicação do instituto à compatibilidade de horários, bem como ao exercício do cargo de professor com outro, de caráter técnico ou científico.

O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em aferir se o cargo de Delegado da Polícia Federal permite o exercício cumulado com outros cargos, observada a compatibilidade de horários.

É de observar-se que o disposto no parágrafo 2º do art. 23 da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico especial a que está sujeito o Policial Federal, ressaltou:

Art. 23...

§ 2º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia, o exercício da profissão de Jornalista, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor e Censor Federal, e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.”

Destaco, outrossim, o trecho do parecer ministerial de lavra do Dr. Hindemburgo Chateaubriand Filho, que bem definiu a questão:

“Não se acolhe, por outro lado, a tese de que tais normas conflitam com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição de 1988. Veja-se que a exceção que ali se estabeleceu para cargos de professor sequer se refere a atividades desenvolvidas na iniciativa privada. Não se trata, em outras palavras, de regra destinada a estabelecer uma garantia máxima de liberdade profissional para o servidor, mas um princípio geral relativo à proibição de acumulação de cargos públicos. Daí a conclusão de que, do ponto de vista da norma constitucional, é perfeitamente lícita a restrição ao exercício de outras atividades, imposta a certas funções públicas, em virtude das peculiaridades e exigências que são próprias do seu exercício. É o caso dos policiais federais.” (fl. 273)

Como bem observado, tendo em vista a situação fática apresentada nos autos, o ocupante do cargo de Delegado da Polícia Federal, por estar sujeito a regime de dedicação exclusiva, não pode exercer qualquer outra atividade remunerada em instituição pública ou privada.

Por oportuno, transcrevo julgado desta Corte acerca da questão:

“ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - VASP - POLÍCIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA - LEI N. 4.878/65 - DECRETO N. 59.319/66 - REGIME DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA - VEDAÇÃO DE OUTRA ATIVIDADE, APELAÇÃO IMPROVIDA - REMESSA OFICIAL PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

I - "Não sendo a Vasp sociedade de economia mista, mas sociedade anônima, que tem o Estado de São Paulo, mediante aquisição de ações, como detentor do seu controle acionário, seus empregados não estão sujeitos às regras constitucionais proibitivas de acumulação de cargos, empregos e funções." (REO n. 93.01.0110788-01/DF)."

II - O policial federal está sujeito, no tocante ao exercício de suas funções, a regime jurídico especial, da Lei n. 4.878/65 e respectiva regulamentação do Decreto n. 59.319/66, que impõem dedicação integral e exclusiva, com expressa vedação a outra atividade em entidade pública ou empresa privada.

III - Apelação improvida.

IV - Remessa oficial provida.” (AMS 90.01.11603-5/BA, Rel. Juiz LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA (Conv.), 1ª Turma, DJ 09/03/2000 p. 32)

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença impugnada e denegar a segurança. Sem custas. Honorários ex lege.

É como voto.