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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13873 BA 2006.01.00.013873-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 13873 BA 2006.01.00.013873-6
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/08/2006 DJ p.130
Julgamento
25 de Julho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_13873_BA_25.07.2006.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LEI N. 11.051/2004. TERMO INICIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Com a entrada em vigor da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, viabilizada está a possibilidade da decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exeqüente para, querendo, argüir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. Consoante o caput do art. 174do CTN, o prazo prescricional inicia-se com a constituiçãodo crédito tributário, que tanto pode efetivar-se com a notificação - quando o executado não impugna o lançamento fiscal -, como no esgotamento da instância administrativa.
3. A Lei n. 11.051/2004 tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em andamento. Precedente do STJ.
4. Tratando-se de débitos previdenciários, para os fatos geradores ocorridos entre a promulgação da CF/88 e 25 de julho de 1991, o prazo é qüinqüenal.
5. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • AGA 492.141/PR STJ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2223611/apelacao-civel-ac-13873-ba-20060100013873-6