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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 34492 DF 1999.34.00.034492-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
10/08/2006 DJ p.53
Julgamento
18 de Julho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_34492_DF_18.07.2006.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º.ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1.

Sentença deficiente e sentença imotivada.. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula. 2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é considerada sentença suicida. Sentença que indica os motivos de fato e de direito em que se funda não é nula. Só a sentença fundamentada unicamente na convicção íntima do juiz, aquela que "sólo Dios y el proprio juez la conocen", é que é nula. 3. Dosimetria da pena e nulidade da sentença. A equivocada, ou errada, aplicação da pena, não constitui razão para a nulificação da sentença, e sim de correção, em grau de recurso. 4. Prova. Elementos de convicção. A palavra de correntistas, que receberam, em depósito, cheques fantamas, sem elementos outros de convicção, não pode servir de prova contra a acusada, que nega, terminantemente, ter usufruído de dinheiro sujo. 5. Prova. Demonstração razoável, pela defesa, que as despesas de hospedagem, pagas com dinheiro sujo, não eram do conhecimento da acusada. Os integrantes da equipe econômica do Governo Federal tinham suas despesas de hospedagem pagas sem conhecimento de que os recursos para pagamento não eram públicos. 6 Prova. Demonstração que o secretário particular da acusada, seu amigo pessoal, era o responsável pelo gerenciamento de todas suas despesas, seja com a reforma da casa residencial seja com a administração de suas residências. 7. Reajuste das tarifas de transportes. Procedimento. Reajuste das tarifas dos transportes elaborado de acordo com uma sistemática complexa, não dependendo única e exclusivamente da Ministra de Economia, Fazenda e Planejamento. Vários órgãos faziam o estudo necessário para a promoção do reajuste. 8. Corrupção passiva. Inexistência de prova que demonstre que acusada tivesse solicitado ou recebido ou aceito promessa de receber vantagem indevida, em razão da função. 9. Indícios. Os indícios servem, como estabelece o art. 239 do CPP, como elemento de prova, tendo o mesmo valor da prova direta, uma vez que nem todo crime se prova diretamente, como os caflumados. Todavia, é necessário que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. O indício "apóia-se e sustenta-se numa outra prova" (Guilherme Souza Nucci). 10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória. 11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado. 12. Condenação por suspeita. "Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente" (Digesto).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento a apelação para absolver a acusada Zélia Maria Cardoso de Mello de Oliveira Paula.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000541 ANO:1990 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00317 ART :00327 PAR: 00002 ART :00071 ART :00386 INC:00006
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990 ART :00001
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:00055
  • LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00041 ART :00156 ART :00239 PROCESSO PENAL. PENAL. NULIDADES DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. FIGURA QUALIFICADA. CP, ART. 327, § 2º. ESQUEMA PC. PROVA. INDÍCIOS. SUSPEITAS 1. Sentença deficiente e sentença imotivada.. A sentença que, bem ou mal, examina a tese da defesa, após expô-la de forma sucinta, não é passível de nulidade. Somente a sentença imotivada, não a deficiente, é que é nula. 2. Sentença suicida. A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é considerada sentença suicida. Sentença que indica os motivos de fato e de direito em que se funda não é nula. Só a sentença fundamentada unicamente na convicção íntima do juiz, aquela que "sólo Dios y el proprio juez la conocen", é que é nula. 3. Dosimetria da pena e nulidade da sentença. A equivocada, ou errada, aplicação da pena, não constitui razão para a nulificação da sentença, e sim de correção, em grau de recurso. 4. Prova. Elementos de convicção. A palavra de correntistas, que receberam, em depósito, cheques fantamas, sem elementos outros de convicção, não pode servir de prova contra a acusada, que nega, terminantemente, ter usufruído de dinheiro sujo. 5. Prova. Demonstração razoável, pela defesa, que as despesas de hospedagem, pagas com dinheiro sujo, não eram do conhecimento da acusada. Os integrantes da equipe econômica do Governo Federal tinham suas despesas de hospedagem pagas sem conhecimento de que os recursos para pagamento não eram públicos. 6 Prova. Demonstração que o secretário particular da acusada, seu amigo pessoal, era o responsável pelo gerenciamento de todas suas despesas, seja com a reforma da casa residencial seja com a administração de suas residências. 7. Reajuste das tarifas de transportes. Procedimento. Reajuste das tarifas dos transportes elaborado de acordo com uma sistemática complexa, não dependendo única e exclusivamente da Ministra de Economia, Fazenda e Planejamento. Vários órgãos faziam o estudo necessário para a promoção do reajuste. 8. Corrupção passiva. Inexistência de prova que demonstre que acusada tivesse solicitado ou recebido ou aceito promessa de receber vantagem indevida, em razão da função. 9. Indícios. Os indícios servem, como estabelece o art. 239 do CPP, como elemento de prova, tendo o mesmo valor da prova direta, uma vez que nem todo crime se prova diretamente, como os caflumados. Todavia, é necessário que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo. O indício "apóia-se e sustenta-se numa outra prova" (Guilherme Souza Nucci). 10. O indício e a certeza. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao acusado. Indícios que deixam dúvida quanto ao que aconteceu não podem servir de fundamento para uma sentença condenatória. 11. Suspeita. Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita a condenação do acusado. 12. Condenação por suspeita. "Não se condene ninguém só de suspeitas; é melhor deixar impune um infrator do que condenar um inocente" (Digesto). (ACR 1999.34.00.034492-3/DF, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.53 de 10/08/2006)
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