jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3

    PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

    Processo
    HC 17452 TO 2006.01.00.017452-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    21/07/2006 DJ p.47
    Julgamento
    30 de Junho de 2006
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

    Ementa

    PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO NA OAB. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO.

    1. Conforme têm dito os precedentes, não existe falsidade ideológica em documento cujo conteúdo está sujeito à verificação, como ocorre nos requerimentos ou petições. Não constitui falsidade ideológica a declaração de residência inexistente em procedimento de exame perante a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

    2. Ordem de habeas corpus que se concede. Extensão aos demais denunciados.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.