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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO CRIMINAL: RCCR 1956 RO 2006.41.00.001956-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 1956 RO 2006.41.00.001956-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
14/07/2006 DJ p.16
Julgamento
26 de Junho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCCR_1956_RO_26.06.2006.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL.

1. Prática, em seqüência, de vários crimes alguns da competência da Justiça Federal outros da Estadual. Ultimo crime praticado, em uma barreira policial (Polícia Militar Estadual), montada para surpreender os criminosos, que reagiram à bala (tentativa de homicídio, segundo a denúncia). Ocorrência de conexão intersubjetiva por concurso ( CPP, art. 76, l) ou mesmo de uma conexão instrumental ou probatória ( CPP, art. 76, III).
2. Armas e munições, em depósito, em casa de dois dos denunciados. Indícios de que sabiam da existência desse depósito.
3. Porte ilegal de entorpecentes em poder de um dos denunciados, sem qualquer ligação com a possível quadrilha.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00076 INC:00001
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00005 PAR: 00003 ART : 00148 ART : 00029 ART : 00288 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 ART : 00014 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00016
  • LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012
  • LEG:FED SUM:000122 STJ; PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. 1. Prática, em seqüência, de vários crimes alguns da competência da Justiça Federal outros da Estadual. Ultimo crime praticado, em uma barreira policial (Polícia Militar Estadual), montada para surpreender os criminosos, que reagiram à bala (tentativa de homicídio, segundo a denúncia). Ocorrência de conexão intersubjetiva por concurso ( CPP, art. 76, l) ou mesmo de uma conexão instrumental ou probatória ( CPP, art. 76, III). 2. Armas e munições, em depósito, em casa de dois dos denunciados. Indícios de que sabiam da existência desse depósito. 3. Porte ilegal de entorpecentes em poder de um dos denunciados, sem qualquer ligação com a possível quadrilha. (RCCR 2006.41.00.001956-0/RO, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma,DJ p.16 de 14/07/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2224760/recurso-criminal-rccr-1956-ro-20064100001956-0