jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19656 DF 1999.34.00.019656-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 19656 DF 1999.34.00.019656-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
02/10/2006 DJ p.10
Julgamento
21 de Junho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_19656_DF_21.06.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DA ECT. ANISTIA. DELIBERAÇÃO 123/99 DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA - CERPA. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS VIA PUBLICAÇÃO DA ALUDIDA DELIBERAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 26, § 4º, DA LEI 9.784/99. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , II, DO DECRETO 1.499/95 NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENTE DA CERPA REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O sindicato, por força do art. , LXX, da Constituição Federal, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos de seus associados, como substituto processual, onde não se exige autorização dos seus associados, não se lhe aplicando o contido no art. , XXI, também da Magna Carta, que diz respeito à representação processual. Precedentes do STF. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
2. A impetração se mostra contra os efeitos da Deliberação 123/99, da CERPA, e a autoridade impetrada é exatamente a presidente da aludida comissão, a que cabe a análise dos processos de concessão de anistia, o que revela a sua legitimidade passiva para o writ. Preliminar rejeitada.
3. A Administração Pública tem o direito, e até mesmo o dever, de corrigir ou de rever os seus atos, quando eivados de ilegalidade, mas, em casos tais, mister se faz a observância do devido processo legal.
4. A forma de ciência prevista na Deliberação/CERPA 123/99, que assegurou aos interessados, em caso de discordância com as suas resoluções, a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação no órgão oficial, está em conformidade com o disposto no art. , II, do Decreto 1.499/95 e, ainda, com a disposição constante do § 4º do art. 26 da Lei 9.784/99.
5. Considerando as peculiaridades dos processos de revisão analisados pela CERPA, cuja formação se deu por volta do ano de 1994, não seria possível a intimação de cada interessado por via postal, tendo em vista o número de processos analisados e o fato de que a grande maioria dos interessados não mais teria os seus endereços atualizados junto à CERPA.
6. O prazo de defesa de 10 (dez) dias previsto na Deliberação 123/99 está em conformidade com o disposto no inciso II do art. do Decreto 1.499/95 e com a disposição contida no art. 59 da Lei 9.784/99.
7. As disposições constantes do art. , II, do Decreto 1.499/95 não consubstanciam normas de Direito Processual mas sim evidenciam regras de Direito Administrativo, tendentes a estabelecer procedimentos a serem observados no desenvolvimento dos processos que foram submetidos à apreciação da CERPA.
8. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento à apelação.

Veja

    • RE 211.872-9, STF.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DLB:000123 ANO:1999 COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA CERPA
  • LEG:FED DEC:001499 ANO:1995 ART :00002 INC:00002 ART :00001
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00026 PAR: 00004 PAR: 00003 ART :00001 ART :00059
  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 INC:00054
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2224988/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-19656-df-19993400019656-0