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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2639 GO 2005.35.00.002639-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2639 GO 2005.35.00.002639-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
14/07/2006 DJ p.103
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2639_GO_20.06.2006.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PR0CESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA. HONORÁRIOS.

I - A desistência é uma faculdade conferida ao autor que pode ser exercida antes de ter sido proferida a sentença e, se manifestada após a citação do réu, somente poderá ocorrer com a sua anuência, desde que fundamentada.
II. Nos termos do artigo 26 do CPC, Art. 26, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.Assim sendo, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (um mil reais).
III - Apelação provida.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, por unanimidade.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2225027/apelacao-civel-ac-2639-go-20053500002639-5