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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 46 AM 2005.32.01.000046-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 46 AM 2005.32.01.000046-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
23/06/2006 DJ p.34
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_46_AM_12.06.2006.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ÍNDIOS. TÍTULOS DOMINIAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. A posse dos índios é imemorial, não importando, pois, que o não-índio esteja há muitos anos na posse efetiva da terra.
2. Estudos que comprovam, detalhada e precisamente, que a área sub judice deve ser reconhecida como terra tradicionalmente ocupada por índios. Presunção juris tantum dos títulos de propriedade do autor.
3. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RTJ 99/75;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:000601 ANO:1850 ART :00005 ART :00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00198 PAR:00001 ART :00216
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 INC:00011 ART :00231 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED DEC:000736 ANO:1936 ART :00003 LET:A
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1891 ART :00064
  • LEG:FED DEC:008072 ANO:1910 ART :00003 ART :00004 ART :00010
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1937 ART :00154
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00186
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00198
  • LEG:FED LEI:006001 ANO:1973 ART :00023
  • LEG:FED CVC:000169 ART :00014
  • LEG:FED PJL:002160 ANO:1991 ART :00028 INC:00001
  • LEG:FED PJL:002057 ANO:1991 ART :00020
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2225332/apelacao-civel-ac-46-am-20053201000046-5