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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1405 AC 2005.30.00.001405-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1405 AC 2005.30.00.001405-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
29/06/2006 DJ p.103
Julgamento
29 de Maio de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_1405_AC_29.05.2006.doc
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE GEOGRAFIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR ATO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL N. 02/2005. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CONCURSO.

1. O ato praticado pela autoridade coatora não encontra amparo nos dispositivos da Resolução n. 20/93 nem no Edital n. 02/2005, uma vez que tais normas atribuem competência para homologar deferimento de inscrição em concurso público para Magistério Superior à Assembléia Departamental.
2. Não há justificativa relevante para impedir a inscrição da impetrante no processo seletivo, tendo em vista que a Banca Examinadora considerou que a candidata atende aos requisitos exigidos pelo Edital, porquanto a área de concentração de seu mestrado "está contemplada na ciência geográfica".
3. Se o interesse da impetrante era participar do concurso e havendo notícia de que "a candidata Regina Chelly Pinheiro da Silva participou de todas as provas do Concurso Público na área de Geografia das Indústrias e dos Serviços - Edital nº 02/2005, sendo classificada em 3º lugar", é inviável reverter o julgado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa.

Referências Legislativas

  • LEG:FED EDT:000002 ANO:2005 UFAC
  • LEG:FED RES:000020 ANO:1993 ART :00006 PAR: 00001 CEPEX CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE GEOGRAFIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR ATO DE AUTORIDADE INCOMPETENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL N. 02/2005. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO CONCURSO. 1. O ato praticado pela autoridade coatora não encontra amparo nos dispositivos da Resolução n. 20/93 nem no Edital n. 02/2005, uma vez que tais normas atribuem competência para homologar deferimento de inscrição em concurso público para Magistério Superior à Assembléia Departamental. 2. Não há justificativa relevante para impedir a inscrição da impetrante no processo seletivo, tendo em vista que a Banca Examinadora considerou que a candidata atende aos requisitos exigidos pelo Edital, porquanto a área de concentração de seu mestrado "está contemplada na ciência geográfica". 3. Se o interesse da impetrante era participar do concurso e havendo notícia de que "a candidata Regina Chelly Pinheiro da Silva participou de todas as provas do Concurso Público na área de Geografia das Indústrias e dos Serviços Edital nº 02/2005, sendo classificada em 3º lugar", é inviável reverter o julgado. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 2005.30.00.001405-0/AC, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,DJ p.103 de 29/06/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2226070/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1405-ac-20053000001405-0