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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 73795 GO 2005.01.00.073795-8

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. MÉDIA PROPRIEDADE.

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Processo
AG 73795 GO 2005.01.00.073795-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
26/05/2006 DJ p.9
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. MÉDIA PROPRIEDADE.
1. Não cabe a concessão de liminar, em ação cautelar de suspensão da desapropriação agrária, ao fundamento de incidir sobre média propriedade rural - aquela que tem área superior a 4 (quatro) e inferior a 15 (quinze) módulos fiscais (art. , III, a - Lei nº 8.629/93)-, quando a prova documental acostada à inicial não é conclusiva a respeito da matéria.
2. Improvimento do agravo de instrumento.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento, à unanimidade.

Referências Legislativas