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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX-29.2008.3.00.0000 DF 2002.01.00.004105-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_4105_DF_02.05.2006.doc
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Ementa

DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STF.

1. A responsabilidade objetiva do Estado: evolução histórica das teorias da responsabilidade do Estado. A socialização do risco e o princípio da igualdade dos indivíduos perante os encargos sociais. Crítica à ausência de uma teoria e prática sobre a responsabilidade funcional do agente público causador de dano a terceiro. Doutrina.
2. O ônus da prova segundo a teoria do risco administrativo: em sede de responsabilidade objetiva, a jurisprudência construiu, paulatinamente, o entendimento de que não difere particularmente da teoria da prova civil, segundo a qual compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos excludentes do direito alegado pela parte autora.
3. Os fatos constitutivos do direito do autor em ação cujo pedido se fundamente na responsabilidade civil do Estado são: a) o dano; b) a causalidade material/nexo causal; c) a natureza (oficial) da atividade; d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (STF, RE XXXXX/RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 21/10/2004, p. 18). 4. Intervenção do Estado na economia: evolução histórica. Análise do tema nas Constituições Federais precedentes. Admissibilidade na Constituição Federal de 1988. Responsabilidade objetiva pelos danos a que der causa na atuação interventiva. Doutrina. 5. Os artigos e 10º da Lei nº 4.870/65 outorgaram ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a competência para fixar os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro, ao tempo em que estabeleceram os critérios e a metodologia a ser utilizada na para a apuração das "funções de custo dos respectivos fatores de produção, para vigorarem no triênio posterior". 6. O ato sub judice desprezou o critério vinculado dos custos de produção, bem como afastou qualquer critério discricionário relativo à situação e fatores econômicos relevantes do setor sucro-alcooleiro. 7. A prova pericial produzida demonstrou que a política de fixação de preços abaixo do custo de produção causou dano, o qual foi decorrente de ato ilegal que contrariou os critérios previstos na Lei nº 4.870/65, porquanto desprezou a apuração dos fatores de produção realizada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a intervenção da União no setor sucro-alcooleiro, com a fixação de preços em desconformidade com a legislação aplicável ao setor e com a realidade então verificada no mercado constitui afronta ao princípio da livre iniciativa e gera danos indenizáveis ao agente de mercado (cf. RE 422.941-2/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Carlos Velloso, j. 06/12/2005, DJ de 24/03/2006, p. 55). 9. Ação rescisória da União improcedente.

Acórdão

A Seção, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória.

Veja

    • AC 199701000081280, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00015
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00171 ART :00158
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 PAR:00006 ART :00052 INC:00072 ART :00170 ART :00001 INC:00004
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00107
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00194 ART :00145 ART :00146
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00105 ART :00163
  • LEG:FED LEI: 004870 ANO:1965 ART : 00001 ART : 00009 ART : 00010 ART : 00011
  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00009 INC:00005
  • LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00001
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989 ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00005 ART :00006 ART :00007
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1824 ART :00179
  • LEG:FED LEI:000221 ANO:1894
  • LEG:FED DEC:024216 ANO:1934
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2227592/acao-rescisoria-ar-4105-df-20020100004105-9

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