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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 21298 MG 2000.38.00.021298-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 21298 MG 2000.38.00.021298-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
02/06/2006 DJ p.193
Julgamento
7 de Abril de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_21298_MG_07.04.2006.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DISSOCIADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUÏDO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Na decisão monocrática em que foi dado provimento à apelação da impetrante, houve erro material na medida em que apreciou matéria dissociada da discutida nos autos.
2. Na sentença de primeira instância, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, ao fundamento de que a matéria exige dilação probatória e na decisão monocrática, ora atacada, fora dado provimento à apelação por entender que o mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação de tributo,nos termos da Súmula 213, do STJ.
3. Verificado o erro material, incumbe corrigi-lo, anular a decisão.
4. Não obstante a legalidade da cobrança da exação, o caso dos autos trata de situação atípica, em que não houve a distribuição do lucro líqüido no ano-base de 1989, não tendo ocorrido, portanto, o fato gerador para o recolhimento do imposto de renda.

Acórdão

A Turma,por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00035
  • LEG:FED SUM:000213 STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DISSOCIADA. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUÏDO. ART. 35 DA LEI 7.713/88. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na decisão monocrática em que foi dado provimento à apelação da impetrante, houve erro material na medida em que apreciou matéria dissociada da discutida nos autos. 2. Na sentença de primeira instância, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, ao fundamento de que a matéria exige dilação probatória e na decisão monocrática, ora atacada, fora dado provimento à apelação por entender que o mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à compensação de tributo,nos termos da Súmula 213, do STJ. 3. Verificado o erro material, incumbe corrigi-lo, anular a decisão. 4. Não obstante a legalidade da cobrança da exação, o caso dos autos trata de situação atípica, em que não houve a distribuição do lucro líqüido no ano-base de 1989, não tendo ocorrido, portanto, o fato gerador para o recolhimento do imposto de renda. 5. Agravo regimental a que se da provimento. (AMS 2000.38.00.021298-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.193 de 02/06/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2228673/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-21298-mg-20003800021298-8