jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
28/04/2006 DJ p.163
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_26477_DF_05.04.2006.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.026477-5/DF

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMBARGADA : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DF

CLEBERSON JOSÉ ROCHA JUIZ

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (RELATOR CONVOCADO):

Vistos, etc.

1 - MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A, empresa qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver declarada a nulidade do Auto de Infração 0210200/00030/00, de 06 de julho de 2000.

2 - Narrou que: (a) em 1974, iniciou execução de projeto de investimento para extração e beneficiamento de bauxita, no Município de Oriximiná/PA, em razão do que, requereu e teve aprovado seu projeto junto à extinta SUDAM, havendo-lhe sido concedida isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da data em que o empreendimento atingisse seu funcionamento normal, o que viera a ocorrer em agosto de 1979; (b) pelo aludido benefício, o valor do imposto que deixou de ser pago deveria constituir reserva de capital e somente poderia ser utilizado para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, sendo vedada a sua distribuição aos acionistas (DL 1.598/77 – art. 19 e Decreto 3.000/99 – art. 545); (c) nos exercícios de 1995 e seguintes, em decorrência de investimento feito na empresa ALUNORTE, a qual encontrava-se deficitária, passou a autora a apresentar prejuízos, o que a impediu de distribuir dividendos entre seus acionistas, pois queLei das Sociedades Anonimasmas veda a distribuição de lucro em tal situação; (d) com essa realidade, a única forma legal de transferir recursos aos acionistas seria através da redução de capital, o que de fato ocorreu, com autorização da Assembléia Geral realizada em 13 de maio de 1999, a qual deliberou pela redução do capital social em R$ 118.240.862,09; (e) tal fato ensejou a autuação da autora, ao fundamento de distribuição entre os acionistas de valor do imposto de renda que deixara de ser pago em razão da isenção concedida, nos termos do a545. 545, do Dec3.0003.000/19 e§§ 3º§§º, e 5º, d1.5981.598/77.

3 - Em sua defesa, sustentou que: (a) sendo da SUDAM a competência para conceder o benefício fiscal, somente ela deteria competência para revogá-lo, não se admitindo que a Secretaria da Receita Federal, por meio de um delegado, o fizesse; (b) tal argumento encontra reforço na Portaria1.3844/99, do Secretário da Receita Federal, que determina, em caso de descumprimento das condições dos incentivos fiscais, competir ao titular da unidade da Receita Federal comunicar à SUDAM a ocorrência dos fatos, para que sejam adotadas as providência cabíveis, inclusive a revogação do ato concessório do benefício fiscal; (c) de acordo com o balanço levantado em 31 de março de 1999, com base no qual fora reduzido o capital social, mediante deliberação em assembléia geral, a composição do capital social era a seguinte: capital contribuído pelos sócios - R$ 220.239.204,76; capital de lucro isento – R$ 317.411.458,67; Total – R$ 537.650.663,43; (d) a redução de R$ 118.240.862,09 atingiu, apenas, parcela do capital social formada pela contribuição dos sócios, sem resvalar na parcela decorrente da capitalização do imposto de renda não recolhido; (e) requereu junto à SUDAM nova concessão de benefício fiscal, havendo o Representante do Ministério da Fazenda no Conselho Deliberativo daquela entidade pedido esclarecimento quanto à aludida redução do capital social da empresa; (f) após manifestação da Procuradoria Geral da SUDAM, no sentido de que a redução do capital social não atingiu parcela capitalizada decorrente do benefício fiscal, o Conselho Deliberativo da entidade decidiu conceder nova isenção, formalizada pela Resolução9.2344/99, confirmada pelo Ato Declaratório DCI/DAI0055, de 15 de março de 2000, o que reforçaria a tese no sentido de que não poderia a Receita Federal revogar benefício considerado regular pela SUDAM.

4 - Em sua contestação, a ré defendeu: (a) a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento das normas tributárias, inclusive, proceder à autuação fiscal, na hipótese de ser constatada alguma irregularidade no aproveitamento do lucro capitalizado, cabendo à SUDAM a fiscalização dos aspectos técnicos do benefício que lhe são peculiares, sem, no entanto, jamais imiscuir-se na matéria tributária; (b) que a Receita Federal não revogou o benefício concedido à empresa, mas, tão-somente, autuou-a após haver detectado descumprimento das condições previstas na lei; (c) que o art.199,§ 4ºº, a, do DL1.5988/77, considera distribuição do valor do imposto a restituição do capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva, sendo irrelevante o fato de a distribuição de lucros não haver extrapolado o montante correspondente à parte do capital social composta pela contribuição dos acionistas; (d) que o objetivo do benefício é capitalizar as empresas que se instalarem na Região Amazônica, e não permitir a distribuição de lucros às custas da capitalização do imposto não recolhido.

5 - Devidamente processado o feito, sem produção de provas, ao final, julgou-se improcedente o pedido (fls. 205/218). Em suma, considerou o M.M. Juízo a quo que: (a) detém a Secretaria da Receita Federal competência para proceder à fiscalização do cumprimento das normas tributárias, autuando a empresa, na hipótese de verificar utilização incorreta do benefício; (b) o art.199,§ 4ºº, do DL1.5988/77, que considera distribuição do valor do imposto não recolhido a restituição do capital social aos acionistas, na hipótese de redução do capital social, estabelece uma presunção absoluta, não admitindo prova em sentido contrário.

6 - A autora interpôs recurso de apelação, com os mesmos fundamentos deduzidos na inicial, ao qual atribuiu-se o duplo efeito e, após ofertada as contra-razões, foram os autos remetidos a este Tribunal.

7 - Examinando o apelo, a 8ª Turma, por maioria, vencido o relator, deu-lhe provimento, restando o acórdão assim ementado, verbis:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 756/69. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. AUTUAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DO VALOR RELATIVO AO IMPOSTO ISENTADO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A Agência de Desenvolvimento da Amazônia, por unanimidade, concluiu pela regularidade de todos os requisitos necessários à concessão do incentivo fiscal, o que fora concretizado pela Resolução 9.234, de 14 de dezembro de 1999, e, assim, deu por esgotado o assunto no âmbito daquela administração.

2. A revogação da isenção tem procedimento especial, uma vez que se trata de isenção onerosa a prazo, devendo ser precedida do devido processo legal junto ao órgão responsável pela concessão.

3. A redução do capital social operou-se quando a empresa já não dispunha da isenção, no período de 1983 a 1997 e não atingiu 50% (cinqüenta por cento) do capital vertido pelos sócios, mantendo-se íntegro o valor capitalizado em reserva de capital decorrente da isenção fiscal.

4. A circunstância de o capital social fixo não poder ser modificado é conclusão equivocada, casos há que sua alteração para mais ou para menos se justifica em face da necessidade da própria empresa, ou em decorrência de fatos supervenientes.

5. Apelação a que se dá provimento para anular o auto de infração e desconstituir o lançamento.”

8 - De acordo com o voto vencedor (fls. 247/254): (a) a isenção concedida à autora é do tipo onerosa a prazo certo (art. 178, CTN), não podendo ser revogada ou suprimida, nos termos da Súmula5444/STF; (b) fazia-se necessária a instauração de procedimento administrativo, no qual fosse oportunizado à autora o direito de defender-se dos fatos que lhe foram imputados; (c) nos termos da Portaria SRF1.3844/99, competia ao agente fiscal notificar a SUDAM para que esta, então, tomasse as providências cabíveis, como a revogação do benefício, por exemplo; (d) o procedimento geral de revogação de benefícios fiscais (imunidades e isenções), previsto na Lei9.4300/96, e de competência da Secretaria da Receita Federal, não se aplica ao benefício concedido à autora, que é regido por procedimento específico; (e) em resposta ao ofício remetido pelo Delegado da Receita Federal em Santarém-PA, a ADA – Agência de Desenvolvimento da Amazônia, sucessora da SUDAM, informou que o procedimento adotado pela autora, de distribuição do lucro com redução do capital social, fora examinada na 269ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo da SUDAM, na qual concluiu-se pela sua regularidade; (f) a norma inscrita no art 1919§ 4º4º, do D1.59898/77, que previu hipótese nova de irredutibilidade de capital social de empresa detentora de benefício fiscal, não pode ser aplicada à autora, pois que seu projeto, apresentado junto à SUDAM, passou a ser executado em 1974, ou seja, antes do advento da referida norma, à qual não se pode conferir efeito retroativo; (g) além de restringir-se à parcela do capital social composta pela contribuição dos acionistas, a distribuição do lucro com redução do capital social (ocorrida em maio de 1999) deu-se quando não mais vigorava o benefício fiscal concedido à autora, extinto que fora em 1997.

9 - O voto vencido do eminente Desembargador Federal Leomar Amorim (fls. 237/244) foi no seguinte sentido, verbis:

“Como se observa, duas são as questões que se extraem dos autos e que são reiteradas nas razões da apelação da empresa. A primeira, ligada à competência da Secretaria da Receita Federal para efetuar a fiscalização e o lançamento do imposto de renda. A segunda, referente à legitimidade da autuação da autora-apelante, sob o fundamento de que ao reduzir o capital social, distribuiu o correspondente valor do imposto de renda de que fora beneficiada pela isenção.

Examino, inicialmente, a argüição de nulidade da autuação por incompetência da Secretaria da Receita Federal para proceder ao lançamento fiscal.

O primeiro requisito de validade dos atos administrativos é a competência, daí a necessidade, in casu, de examinar se o ato impugnado foi editado por autoridade legitima.

De acordo com o artigo 194 do Código Tributário Nacional, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da legislação tributária estão afetos à natureza do tributo de que se tratar, o que importa em dizer que sendo federal o tributo a competência para sua fiscalização é dos agentes fiscais da União, isto é, da Secretaria da Receita Federal.

No caso, estando em discussão a aplicação da legislação tributária acerca da suspensão da isenção de imposto de renda, é evidente que somente as autoridades fiscais da União têm atribuição legal para proceder ao lançamento da exação. Isto porque em tal caso a União tem não apenas a competência tributária, isto é, o poder de instituir a exação, como igualmente a capacidade tributária, ou seja, o poder de fiscalização, arrecadação e lançamento do imposto de renda.

Com efeito, não se nega que a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), dada a complexidade das exigências técnicas previstas para a obtenção do benefício, tivesse atribuição para fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que as empresas gozassem dos incentivos fiscais previstos para o âmbito da Região Amazônica.

Entretanto, tal atribuição da SUDAM não poderia, por imperativo legal, suprimir ou revogar a capacidade tributária da União de fiscalizar, arrecadar e efetuar o lançamento do tributo. Ad argumentando tantum, ainda que houvesse um conflito de atribuições entre autoridades fiscais da União e da SUDAM, haveria de prevalecer os atos da Secretaria da Receita Federal, uma vez que a Constituição lhe garante a primazia ao estabelecer que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”(art. 37, XVIII).

Nesse sentido é que o artigo 32 e seus parágrafos da Lei 9.430, de 27/12/1996, estabelecem normas para a fiscalização e para o procedimento administrativo de suspensão da imunidade e da isenção, em virtude de falta de observância de requisitos legais.

Com efeito, prescreve o artigo 32 da Lei 9.430/96:

“Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. , § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.

§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.

...........................................

§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;

II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.

...........................................

§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.”

Como se observa, nos termos do artigo 32 da referida lei, compete à Secretaria da Receita Federal a adoção de todo o procedimento para a suspensão da isenção tributária, em virtude da falta de observância dos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer eiva de nulidade no ato declaratório de suspensão da isenção em discussão, eis que editado por órgão que possui competência legal para tanto.

Afastada a incompetência da Secretaria da Receita Federal para proceder ao lançamento, compete agora apreciar o mérito da questão.

O artigo 19 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977, regulamentando a matéria, estabeleceu o seguinte:

“Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989)

I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 21.12.1989)

II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e

III - os resultados não operacionais.

§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:

a) as isenções de que tratam os artigos e do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977;

b) as isenções reguladas pelos artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963; 34, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; e 1º, do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974;

c) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14, da Lei nº 4.239, de 27 de julho de 1963; 35, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1969; 22, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 e artigos a do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.

................................................

§ 3º - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as letras a , b , c e e do § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979)

§ 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto:

a) a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;

b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.

§ 5º - A inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário.”

A ré foi autuada, conforme o auto de infração de fls.42, por haver distribuído R$ 118.240.862,09 de imposto de renda, por meio de restituição de capital aos sócios, em virtude de redução do seu capital social.

Na conformidade do balanço levantado em 31/09/1999, a empresa tinha o capital social de R$ 537.650.663,43, sendo que R$ 220.239.204,76 correspondente à cota dos sócios e R$ 317.411.458,67 à parte da capitalização da isenção.

A tese da apelante é de que o valor da redução do seu capital social (R$ 118.240.862,09) foi imputado na parte do capital dos acionistas e não na parte que corresponde ao valor capitalizado das isenções do imposto de renda.

Embora bem colocado, o argumento, data venia, não colhe.

Com efeito, a disposição contida no § 3º do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77 é peremptória ao declarar que “o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções, não poderá ser distribuído entre os sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social”.

Por sua vez, o § 4º desse dispositivo considera distribuição do valor do imposto a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação de reserva.

Ora, a lei estabelece uma presunção juris et de jure de que a redução do capital social da empresa caracteriza distribuição do valor do imposto de renda objeto da isenção fiscal. E em sanção a tal conduta, o § 5º do art. 19 do DL 1.598/77 declara que a inobservância de tais regras importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário.

Cumpre averbar que a concessão de incentivos fiscais, nos dias atuais, tem provocado o que se convencionou hoje denominar “guerra fiscal” entre países, no plano internacional, e entre Estados e Municípios no âmbito interno, visando investimentos de grandes empresas.

Por mandamento constitucional expresso, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, embora em caráter excepcional à regra de uniformidade dos tributos, por força da autorização contida no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Entretanto, cabe lembrar que para usufruir dos incentivos fiscais é mister que a empresa atenda aos requisitos fixados pela norma instituidora do benefício, dado o seu caráter oneroso, o que não foi cumprido.

Admitir o argumento da apelante de que é possível reduzir o capital da empresa até limite do capital dos sócios, data venia, importaria em permitir que após o benefício fiscal, por via da isenção do imposto de renda, os sócios pudessem receber de volta todo o capital com que entraram para o empreendimento, frustrando, portanto, os objetivos extrafiscais do benefício. (...)”

10 - A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (fls. 265/293), os quais foram rejeitados pela Turma, à unanimidade (fls. 302/309).

11 - Vieram, então, os presentes Embargos Infringentes (313/363), com o objetivo de fazer prevalecer o voto-vencido de S.Exª, o Desembargador Federal Leomar Amorim.

12 - Impugnação apresentada pela Autora (fls. 428/471).

13 - É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2228782/apelacao-civel-ac-26477-df-20013400026477-5/inteiro-teor-100737323