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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36446 MG 2000.01.00.036446-0

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO À PRISÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS.

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Processo
AC 36446 MG 2000.01.00.036446-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/04/2006 DJ p.69
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO À PRISÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS.

1. Anteriormente à edição da Lei 9.528/97 que alterou o art. 74 da Lei 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão era devido relativamente ao tempo que o segurado esteve recolhido à prisão, independentemente da data em que foi formulado o requerimento administrativo do benefício, respeitada a prescrição.

2. Estando demonstrado que o segurado permaneceu preso de 29/11/94 a 05/01/95, e de 05/01/95 a 23/03/96, sua esposa, dependente legal perante o INSS, tem direito ao recebimento do auxílio-reclusão relativos a tais períodos, nos termos do art. 80 e parágrafo único da Lei 8.213/91.

3. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, a partir do seu vencimento. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

4. Juros moratórios de 1% a partir da citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e , CPC.

6. Sem custas a reembolsar por estar a autora sob o pálio da justiça gratuita.

7. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.

Veja

    • RESP 395.816/SP, STJ;

Referências Legislativas