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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37472 MG 1999.38.00.037472-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 37472 MG 1999.38.00.037472-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
24/04/2006 DJ p.67
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_37472_MG_22.03.2006.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CNEN. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO. LEI 1.234/50. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A opção feita pelos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva, impede o pagamento de horas extras e diferenças decorrentes ou reflexas relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. 1º, a, da Lei nº 1.234/50.
2. Apelação não provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART :00022
  • LEG:FED LEI:001234 ANO:1950 ART :00001 LET:A
  • LEG:FED DEC:001590 ANO:1995 ART :00001 INC:00001
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00019 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:001548 ANO:1997 ART :00015 1548-37 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CNEN. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRABALHO. LEI 1.234/50. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A opção feita pelos servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia GDTC com regime de trabalho com dedicação exclusiva, impede o pagamento de horas extras e diferenças decorrentes ou reflexas relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. , a, da Lei nº 1.234/50. 2. Apelação não provida. (AC 1999.38.00.037472-1/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma,DJ p.67 de 24/04/2006)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2229643/apelacao-civel-ac-37472-mg-19993800037472-1