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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 23191 MG 2004.38.00.023191-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 23191 MG 2004.38.00.023191-5

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

28/04/2006 DJ p.181

Julgamento

21 de Março de 2006

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorREOMS_23191_MG_21.03.2006.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CFC N. 853/99 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI.

1. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo , inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, devendo entender-se lei em sentido formal.
2. O Decreto-Lei n. 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e o Conselho Regional de Contabilidade, não conferiu aos CRCs ou CFC a faculdade de realizar exame de certificação profissional para a inscrição de seus profissionais. A Resolução n. 853/99 do Conselho Federal de Contabilidade, ao exigir o exame, viola o princípio da reserva de lei.
3. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Veja

    • REO 2002.36.00.001605-6/MT, TRF1;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013
  • LEG:FED DEL: 009295 ANO:1946
  • LEG:FED RES:000853 ANO:1999 Conselho Federal de Contabilidade;
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2229710/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-23191-mg-20043800023191-5